Questão de Direito Constitucional — Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: deveres do cidadão

Gabarito: letra C. A alternativa correta é a que apresenta, respectivamente, um direito e um dever do cidadão: "obter a reparação aos danos causados ao meio ambiente" (direito) e "recuperar o ambiente degradado" (dever). O dever de recuperar o meio ambiente degradado está expressamente previsto no art. 225, § 2º, da CF/88, que impõe a obrigação àquele que explorar recursos minerais. O direito à reparação de danos ambientais decorre do próprio caput do art. 225, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e do art. 225, § 3º, que assegura a obrigação de reparar os danos causados, independentemente das sanções penais e administrativas.

O art. 225 da Constituição Federal é o coração do direito ambiental constitucional brasileiro. Ele consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de terceira geração (direito difuso, pertencente a todos), impondo um dever duplo: ao Poder Público e à coletividade. Isso significa que a proteção ambiental não é apenas uma obrigação estatal, mas também um dever de cada cidadão. A questão explora exatamente essa dualidade: o cidadão é, ao mesmo tempo, titular de direitos (como o de exigir a reparação de danos) e sujeito de deveres (como o de recuperar áreas degradadas).

A banca VUNESP, ao formular a questão, testa a capacidade do candidato de distinguir, no texto constitucional, o que é um direito subjetivo do cidadão e o que é um dever imposto a ele. A alternativa C é a única que apresenta essa dualidade de forma correta e completa: o direito de obter a reparação (que pode ser exercido individualmente ou coletivamente, por meio de ações como a ação civil pública ou a ação popular) e o dever de recuperar o ambiente degradado (que recai sobre aquele que causou a degradação, como o explorador de recursos minerais).

Para resolver a questão, é fundamental conhecer a estrutura do art. 225 da CF/88: o caput estabelece o direito e o dever geral; o § 1º enumera os deveres do Poder Público; o § 2º impõe um dever específico ao explorador de recursos minerais; o § 3º trata das sanções e da obrigação de reparar; e o § 4º protege biomas específicos. A pegadinha da questão está em alternativas que misturam direitos e deveres de forma invertida ou incompleta, ou que atribuem ao cidadão deveres que são, na verdade, do Poder Público.

A distinção entre direito e dever é o critério decisivo. O direito à reparação é uma garantia do cidadão, que pode exigi-la judicialmente. O dever de recuperar é uma obrigação do degradador. A alternativa C espelha exatamente essa lógica: primeiro o direito (obter a reparação), depois o dever (recuperar o ambiente degradado). As demais alternativas ou invertem essa ordem, ou atribuem ao cidadão deveres que são do Poder Público, ou apresentam direitos que não são exclusivos do cidadão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a ordem e mistura conceitos. "Agir pelas vias legais em situações de ameaça ou danos ao meio ambiente" é, na verdade, um direito do cidadão (direito de ação, de petição), não um dever. Já "receber informações e educação formal e informal" é um direito do cidadão, mas também um dever do Poder Público (art. 225, § 1º, VI, CF/88). A alternativa apresenta dois direitos, não um direito e um dever, e ainda os coloca em ordem invertida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa apresenta apenas direitos do cidadão: "ser informado sobre o quadro ambiental" e "saber a respeito da atuação do poder público em sua defesa". Não há nenhum dever do cidadão. A questão pede, respectivamente, um direito e um dever. A alternativa é incompleta, pois não apresenta a dualidade exigida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa apresenta, respectivamente, um direito e um dever do cidadão. "Obter a reparação aos danos causados ao meio ambiente" é um direito do cidadão, garantido pelo art. 225, § 3º, da CF/88, que assegura a obrigação de reparar os danos causados, independentemente das sanções. "Recuperar o ambiente degradado" é um dever do cidadão, expressamente previsto no art. 225, § 2º, da CF/88, que obriga aquele que explorar recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado. A alternativa é a única que apresenta a dualidade direito-dever de forma correta e completa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa apresenta dois direitos do cidadão: "receber informações e educação formal e informal" e "ter áreas especialmente protegidas para conservação da biodiversidade". O primeiro é um direito do cidadão e um dever do Poder Público (art. 225, § 1º, VI, CF/88). O segundo é um direito difuso, mas também um dever do Poder Público (art. 225, § 1º, III, CF/88). A alternativa não apresenta nenhum dever do cidadão, apenas direitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa apresenta dois deveres do cidadão: "observar a defesa ambiental na condução de qualquer atividade econômica" e "preservar o patrimônio ambiental". Não há nenhum direito do cidadão. A questão pede, respectivamente, um direito e um dever. A alternativa é incompleta, pois não apresenta a dualidade exigida.

A questão é um clássico de direito constitucional ambiental: cobra a literalidade do art. 225 da CF/88 e a capacidade de distinguir direitos e deveres. A alternativa C é a única que apresenta a dualidade correta, com base nos §§ 2º e 3º do art. 225.

Gabarito: letra C