Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Ação Popular
Código
vu200138
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
AFPA ( )
Considera-se parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal
Aa Procuradoria do Município, somente.
Ba Procuradoria do Município ou qualquer servidor público municipal, somente.
Cos vereadores, a Procuradoria do Município ou o Ministério Público Estadual, mas não os servidores municipais.
Do Ministério Público Estadual e a Procuradoria do Município, mas não os vereadores.
Equalquer cidadão.
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GabaritoE — qualquer cidadão.
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Ação popular: legitimidade ativa
Gabarito: letra E. A ação popular é o remédio constitucional que confere a qualquer cidadão a legitimidade para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, incluindo o municipal (CF, art. 5º, LXXIII). As demais alternativas restringem indevidamente esse rol, confundindo a legitimidade da ação popular com a de outros institutos, como a ação civil pública ou a representação judicial do Município.
A ação popular é um instrumento de democracia direta e de controle social do Poder Público. Por meio dela, o cidadão exerce, em nome próprio e na defesa de um direito próprio — o de participar da vida política e fiscalizar a gestão da coisa pública —, a defesa de interesses difusos da coletividade. O constituinte, ao prever esse remédio, reconheceu que o patrimônio público é, em última análise, patrimônio do povo, e que cada cidadão deve ter o poder de acionar o Judiciário para protegê-lo contra atos ilegais ou imorais que o lesem.
O requisito subjetivo para o ajuizamento da ação popular é, portanto, a cidadania, ou seja, ser o autor um nacional (nato ou naturalizado) no pleno gozo de seus direitos políticos. A prova dessa condição é feita, em regra, com o título de eleitor. Não se exige que o cidadão tenha qualquer vínculo com o ente lesado, nem que demonstre um interesse individual e específico no resultado da ação — basta a sua condição de cidadão. É por isso que a legitimidade é tão ampla: qualquer cidadão, de qualquer lugar do país, pode questionar um ato lesivo ao patrimônio de um Município que não seja o seu.
A banca explora, nesta questão, a confusão entre a legitimidade da ação popular e a de outros instrumentos processuais. A ação civil pública, por exemplo, pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por outros legitimados, mas não pelo cidadão comum. Já a representação judicial do Município é função da Procuradoria Municipal, que defende os interesses do ente, e não do cidadão. A ação popular, contudo, tem legitimidade própria e exclusiva do cidadão, que atua em juízo na defesa do interesse de toda a coletividade. É exatamente essa distinção que as alternativas incorretas tentam embaralhar.
A literalidade do dispositivo constitucional é clara ao estabelecer a legitimidade do cidadão, sem qualquer outra restrição. A Lei 4.717/1965, que regula a ação popular, reforça esse entendimento ao dispor que "qualquer cidadão será parte legítima" para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos entes federativos, incluindo os Municípios. Guarde essa fronteira: na ação popular, o legitimado ativo é sempre e somente o cidadão; os demais órgãos (Ministério Público, Procuradoria) têm funções distintas, mas não a de autor da ação.
Ação popular (art. 5º, LXXIII): Legitimado ativo (Qualquer cidadão, Requisito: gozo dos direitos políticos, Prova: título de eleitor); Objeto (Anular ato lesivo, Patrimônio público, Moralidade administrativa, Meio ambiente, Patrimônio histórico e cultural); Não são legitimados (Ministério Público (só fiscal da lei), Procuradoria (representa o ente), Servidor enquanto tal, Vereador enquanto tal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a Procuradoria do Município teria legitimidade. A Procuradoria é o órgão de representação judicial do Município, defendendo os interesses do ente em juízo, mas não é o legitimado da ação popular. A ação popular é proposta pelo cidadão contra atos lesivos ao patrimônio público; a Procuradoria, quando muito, atua na defesa do ato ou do ente, jamais como autora da ação popular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui a Procuradoria do Município e o servidor público municipal como legitimados. O servidor público, ainda que seja cidadão, não tem legitimidade na qualidade de servidor — a legitimidade decorre exclusivamente da cidadania. Se o servidor for cidadão, pode propor a ação popular como qualquer outro cidadão, mas não por ser servidor. A alternativa restringe o rol ao excluir os demais cidadãos e inclui a Procuradoria, que não é legitimada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona vereadores, Procuradoria do Município e Ministério Público Estadual, excluindo os servidores municipais. O erro é duplo: (1) inclui órgãos e agentes que não são legitimados para a ação popular (Procuradoria e Ministério Público); (2) exclui os servidores municipais, que, sendo cidadãos, podem sim propor a ação. A legitimidade é do cidadão, e não de cargos ou órgãos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta o Ministério Público Estadual e a Procuradoria do Município como legitimados, excluindo os vereadores. O Ministério Público não é parte legítima para propor ação popular — sua função no processo é de fiscal da lei (custos legis), podendo, em caso de desistência do autor, dar continuidade à ação, mas não como autor originário. A Procuradoria também não é legitimada. Os vereadores, por sua vez, são cidadãos e, como tais, podem propor a ação popular, mas não em razão do cargo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra constitucional: qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio municipal. A legitimidade é ampla e exclusiva do cidadão, no gozo de seus direitos políticos, independentemente de qualquer vínculo com o ente ou de interesse individual específico.
Art. 5, LXXIIICF/88
Art. 5º, LXXIII — "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"
Art. 1Lei-4717
Art. 1º — "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (...)"
A regra de ouro para a prova: na ação popular, o legitimado ativo é sempre o cidadão — nunca o Ministério Público, a Procuradoria, o servidor ou o vereador enquanto tais. Esses outros atores têm papéis distintos no processo (fiscal da lei, representante do ente, sucessor processual), mas a propositura da ação é prerrogativa exclusiva do cidadão.