Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
- Código
- vu200141
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- IAlu ( )
A Constituição Federal/1988 trata, em seu artigo 206, dos princípios pelos quais o ensino deve ser ministrado. Dentre esses princípios, consta no Inciso V, do Artigo 206:
- Avalorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, àqueles das redes públicas.
- Bgarantia de escola pública a todas as pessoas que não tiveram acesso em idade própria, com prioridade às crianças advindas de outros municípios, nos casos de redes públicas.
- Ccategorização de profissionais da educação de acordo com sua escolaridade, por meio de exames sistemáticos de competências, conforme os planos de carreira de cada rede de ensino.
- Dpiso salarial condizente com a formação acadêmica de cada profissional e os planos de carreira estabelecidos em Estatutos próprios.
- Eprovimento de verbas exclusivas para a Educação Básica, estando ela municipalizada ou não, obedecendo- se a um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação empregada em folhas de pagamento do funcionalismo.