Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito à Educação: a finalidade do art. 205 da CF/88

Gabarito: letra C. O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho — exatamente o que a alternativa C reproduz. A questão é de literalidade pura: o enunciado corta o artigo no meio e pede a continuação correta.

O art. 205 é a norma-matriz do direito à educação na Constituição. Ele define a educação como um direito subjetivo de todos, impõe um dever solidário ao Estado e à família, e convoca a sociedade a colaborar. Mas o trecho que a banca cobra é a finalidade da educação: os três objetivos que o constituinte elegeu. São eles: (1) o pleno desenvolvimento da pessoa, (2) o preparo para o exercício da cidadania e (3) a qualificação para o trabalho. Essa tríade é clássica e aparece também no art. 53 do ECA, que trata do direito à educação da criança e do adolescente, e no art. 35 da LDB, que trata das finalidades do ensino médio.

A banca explora a literalidade do dispositivo: o enunciado apresenta o início do caput e as alternativas trazem possíveis continuações. Apenas uma delas reproduz fielmente o texto constitucional. As demais misturam princípios do ensino (art. 206), deveres do Estado (art. 208) e até direitos culturais, criando distratores plausíveis para quem não domina a letra da lei.

Guarde a tríade finalística do art. 205: pleno desenvolvimento da pessoa + preparo para a cidadania + qualificação para o trabalho. É exatamente nela que as alternativas se dividem — as incorretas trocam um desses elementos por outros institutos constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "liberdade de aprender, ensinar e divulgar as artes em espaços públicos e privados, gratuitamente". Isso não é finalidade da educação no art. 205, mas sim um princípio do ensino previsto no art. 206, II da CF/88: "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber". A alternativa distorce o texto ao acrescentar "em espaços públicos e privados, gratuitamente" e ao restringir a "artes", quando o dispositivo fala em "pensamento, a arte e o saber".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a educação visa "à garantia de direito à educação formal e informal ao longo da vida". Embora a educação ao longo da vida seja um princípio do ensino (art. 206, IX, incluído pela EC 108/2020), ela não é a finalidade descrita no art. 205. A alternativa confunde o princípio com a finalidade e ainda acrescenta a distinção "formal e informal", que não está no texto constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o trecho final do art. 205: "a seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". É a continuação literal do caput, completando a tríade finalística: pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho. A banca cobrou a letra da lei, e esta é a única alternativa que a respeita integralmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a educação visa "ao acesso aos diferentes campos dos saberes por meio da instituição escolar". Essa ideia não está no art. 205. O acesso ao conhecimento é uma decorrência do direito à educação, mas a finalidade constitucional é outra. A alternativa também restringe a educação à "instituição escolar", quando o art. 205 fala em "colaboração da sociedade", o que abrange espaços formais e não formais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "à igualdade de condições para o acesso e a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais e extraoficiais". A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é o princípio I do art. 206, e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é o princípio IV do mesmo artigo. A alternativa mistura dois princípios do ensino e os apresenta como finalidade da educação, além de trocar "estabelecimentos oficiais" por "oficiais e extraoficiais", o que contraria o texto constitucional.

Gabarito: letra C