Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica — VUNESP 2024

Imunidade tributária recíproca e empresas estatais: prestação de serviço público

Gabarito: letra C. A eventual concessão de imunidade tributária a empresa estatal é constitucional quando ela exerce atividade de prestação de serviço público, ainda que não exclusivo do Estado, com base na imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a"), conforme a jurisprudência do STF. A vedação do art. 173, § 2º, da CF — que proíbe privilégios fiscais não extensivos ao setor privado — aplica-se apenas às empresas estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, não àquelas prestadoras de serviços públicos.

A imunidade tributária recíproca é a vedação constitucional de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Ela está prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88 e, por expressa disposição do § 2º do mesmo artigo, estende-se às autarquias e fundações públicas. O STF, por sua vez, ampliou esse alcance para alcançar empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, desde que preencham determinados requisitos. Essa extensão jurisprudencial é o coração da questão.

A razão de ser da imunidade recíproca é o princípio federativo: os entes políticos não podem tributar uns aos outros, sob pena de comprometer a autonomia financeira de cada um. Quando uma empresa estatal presta serviço público, ela atua como braço do Estado no cumprimento de suas finalidades constitucionais — e, por isso, a jurisprudência entende que a imunidade a alcança. Já quando a empresa estatal explora atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada, ela se submete ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias (art. 173, § 1º, II, CF), e não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado (art. 173, § 2º, CF).

Na prática, o STF já reconheceu a imunidade recíproca em favor de empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Infraero, a Codesp e sociedades de economia mista de saneamento básico. O entendimento consolidado é o de que a imunidade alcança a empresa estatal prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial, ainda que o serviço seja remunerado por tarifa. Por outro lado, a imunidade não alcança a sociedade de economia mista de capital aberto, voltada à remuneração do capital de seus acionistas, como decidiu o STF no RE 600.867 (Tema 508).

A distinção que importa é entre exploração de atividade econômica (art. 173, CF) e prestação de serviço público (art. 175, CF). No primeiro caso, a empresa estatal compete com o setor privado e, por isso, não pode ter privilégios fiscais — aí incide a vedação do art. 173, § 2º. No segundo caso, a empresa estatal exerce função típica do Estado e, por isso, pode ser alcançada pela imunidade recíproca. A cobrança de tarifa do usuário não afasta a imunidade, pois o serviço público pode ser remunerado por tarifa sem perder sua natureza pública. É exatamente essa fronteira que as alternativas exploram: a banca tenta confundir o candidato fazendo a vedação do art. 173, § 2º, parecer absoluta, quando ela só se aplica às empresas que exploram atividade econômica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os entes federados estão impedidos de exigir impostos de qualquer empresa estatal, independentemente da atividade. Isso é falso: a imunidade recíproca não alcança as empresas estatais que exploram atividade econômica em concorrência com o setor privado. Nesse caso, elas se sujeitam ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, CF) e não podem gozar de privilégios fiscais (art. 173, § 2º, CF). A imunidade é exceção, não regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão seria sempre inconstitucional, por violação à isonomia. O erro está na generalização: a vedação do art. 173, § 2º, não é absoluta. Quando a empresa estatal presta serviço público, a imunidade recíproca pode ser reconhecida, e isso não viola a isonomia, pois a situação é distinta da das empresas privadas. A jurisprudência do STF admite a imunidade nesses casos, como no RE 600.867 (que a negou apenas para sociedade de economia mista de capital aberto voltada ao lucro).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o entendimento do STF: a imunidade tributária recíproca alcança empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, ainda que não exclusivos do Estado. A cobrança de tarifa não afasta a imunidade, pois o serviço público pode ser remunerado por tarifa sem perder sua natureza. O STF já decidiu que a imunidade alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa (RE 1.320.054/SP).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a imunidade seria inconstitucional se a empresa estatal cobrasse tarifa dos usuários. Isso contraria a jurisprudência: a cobrança de tarifa é irrelevante para a caracterização da imunidade. O STF, no RE 1.320.054/SP, decidiu que as empresas estatais delegatárias de serviços públicos essenciais são beneficiárias da imunidade recíproca independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a imunidade seria constitucional para empresas públicas e inconstitucional para sociedades de economia mista. Não há essa distinção: ambas as espécies de empresa estatal podem ser alcançadas pela imunidade recíproca quando prestadoras de serviços públicos. O critério decisivo é a natureza da atividade (serviço público × atividade econômica), não a forma jurídica da entidade.

Gabarito: letra C