Questão de Direito Constitucional — Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988) — VUNESP 2024

Recurso extraordinário: hipóteses de cabimento

Gabarito: letra E. O recurso extraordinário é cabível, entre outras hipóteses, contra decisão que, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei federal, conforme o art. 102, III, "d", da Constituição Federal. As demais alternativas trazem situações em que o STF, por súmula ou pela própria natureza do ato, não admite o recurso extraordinário.

O recurso extraordinário é o instrumento processual pelo qual se leva ao Supremo Tribunal Federal, em última análise, a discussão sobre a interpretação e a aplicação da Constituição Federal. Ele é cabível apenas contra decisões proferidas em única ou última instância, ou seja, decisões que não comportam mais recurso ordinário, e somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 102, III, da CF. A lógica é simples: o STF é o guardião da Constituição, e o recurso extraordinário existe para que ele possa exercer esse papel, corrigindo decisões que contrariem a Carta Magna ou que a apliquem de forma equivocada.

O art. 102, III, da CF enumera as quatro hipóteses de cabimento do recurso extraordinário. A alternativa E corresponde exatamente à alínea "d" desse dispositivo, que trata da hipótese em que a decisão recorrida julga válida uma lei local (estadual ou municipal) contestada em face de uma lei federal. Nesse caso, há um conflito entre normas de diferentes níveis, e a decisão que considera a lei local válida, mesmo diante de uma lei federal que a contrarie, pode estar violando a hierarquia das normas e, por consequência, a própria Constituição, que estabelece a competência legislativa da União. Por isso, o STF deve ser chamado a decidir.

As demais alternativas apresentam situações em que o recurso extraordinário não é cabível, seja por vedação expressa em súmula, seja porque a matéria não se enquadra nas hipóteses constitucionais. A banca explora exatamente o conhecimento dessas vedações e a distinção entre o que é matéria constitucional (que atrai o recurso extraordinário) e o que é matéria infraconstitucional (que atrai o recurso especial, julgado pelo STJ).

Guarde a fronteira entre o que é matéria constitucional (recurso extraordinário) e o que é matéria infraconstitucional (recurso especial): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Isso é expressamente vedado pela Súmula 733 do STF, que dispõe: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios." O processamento de precatórios envolve questões administrativas e de execução contra a Fazenda Pública, que não se enquadram nas hipóteses do art. 102, III, da CF. A decisão que julga o processamento de precatórios não é uma decisão de mérito sobre questão constitucional, mas sim uma decisão sobre o andamento do pagamento de um débito judicial, o que não atrai a competência do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser cabível recurso extraordinário com base em divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal. Isso é incorreto, pois o recurso extraordinário não se presta a uniformizar jurisprudência. A divergência jurisprudencial é fundamento para o recurso especial (art. 105, III, "c", da CF), e mesmo assim exige que a divergência seja entre tribunais distintos, não entre julgados do mesmo tribunal. A Súmula 286 do STF reforça: "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." O recurso extraordinário só pode ser fundamentado nas hipóteses do art. 102, III, da CF, que envolvem contrariedade à Constituição, declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julgamento de validade de lei local em face da Constituição ou de lei federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser cabível recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Isso é expressamente vedado pela Súmula 735 do STF, que dispõe: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." A medida liminar é uma decisão provisória, de natureza cautelar, que não decide o mérito da causa. O recurso extraordinário, por sua vez, exige decisão definitiva, proferida em única ou última instância, que resolva a questão constitucional. Como a liminar não é uma decisão de mérito, não cabe recurso extraordinário contra ela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Isso é expressamente vedado pela Súmula 637 do STF, que dispõe: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município." A intervenção estadual em Município é um mecanismo de controle político-administrativo, previsto na Constituição Estadual, e a decisão do Tribunal de Justiça que a defere não é uma decisão jurisdicional sobre questão constitucional federal, mas sim um ato de natureza político-administrativa. Por isso, não cabe recurso extraordinário contra ela.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma ser cabível recurso extraordinário contra decisão que, em única ou última instância, julga válida lei local contestada em face de lei federal. Isso corresponde exatamente à hipótese do art. 102, III, "d", da CF, que prevê o cabimento do recurso extraordinário quando a decisão recorrida "julgar válida lei local contestada em face de lei federal". Nesse caso, há um conflito entre uma lei local (estadual ou municipal) e uma lei federal, e a decisão que considera a lei local válida pode estar violando a hierarquia das normas e a competência legislativa da União, o que justifica a intervenção do STF para garantir a supremacia da Constituição.

Gabarito: letra E