Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública — VUNESP 2024

Encampação: a retomada do serviço por interesse público

Gabarito: letra C. A Administração pode retomar o serviço antes do prazo por meio da encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização ao concessionário, nos termos do art. 37 da Lei 8.987/1995. As demais alternativas erram ao negar a possibilidade, dispensar a indenização ou confundir encampação com reversão.

A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder concedente delega a prestação de um serviço a um particular, que o explora por sua conta e risco, mediante remuneração tarifária. O contrato tem prazo determinado, mas, excepcionalmente, o poder público pode retomar o serviço antes do término, desde que presentes os requisitos legais. Essa retomada antecipada, motivada por razões de interesse público, é o instituto da encampação, também chamado de resgate ou retomada. A doutrina a define como a extinção unilateral do contrato de concessão por ato do poder concedente, fundada em razões de interesse público superveniente, mediante lei autorizativa e com indenização prévia ao concessionário.

A regra está positivada na Lei 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O art. 37 define expressamente a encampação:

Observe os três requisitos cumulativos: (1) retomada durante o prazo da concessão; (2) motivo de interesse público; (3) lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização. A indenização, por sua vez, refere-se aos investimentos ainda não amortizados ou depreciados, realizados pelo concessionário para garantir a continuidade e atualidade do serviço, conforme o art. 36 da mesma lei (que trata da indenização na extinção da concessão).

É fundamental distinguir a encampação de outros institutos de extinção da concessão, especialmente a reversão e a caducidade. A reversão não é uma forma autônoma de extinção, mas a consequência patrimonial do retorno dos bens ao poder concedente ao fim da concessão (ou em qualquer hipótese de extinção). A caducidade, por sua vez, é a extinção por culpa do concessionário (inadimplemento), que dispensa indenização prévia. A tabela abaixo resume as diferenças:

A banca explora exatamente a confusão entre esses institutos. A alternativa D, por exemplo, menciona a reversão como forma de retomada, o que é tecnicamente incorreto: a reversão é o efeito patrimonial, não o ato de retomada. Já a alternativa E, além de usar a reversão, dispensa a indenização, o que contraria a lógica protetiva do concessionário. A alternativa B reconhece a encampação, mas erra ao dispensar a indenização. A alternativa A nega a possibilidade, o que é absurdo diante da previsão legal.

Na prática, imagine que um município concedeu o serviço de transporte coletivo por 20 anos. Após 10 anos, uma nova lei municipal determina que o serviço deve ser prestado diretamente pela prefeitura, por razões de planejamento urbano. Para retomar o serviço, o município deve editar lei autorizativa específica e indenizar a concessionária pelos investimentos ainda não amortizados (por exemplo, os ônibus adquiridos). Sem a indenização prévia, a retomada seria ilegal.

Guarde a fronteira: encampação = retomada por interesse público + lei autorizativa + indenização prévia. É exatamente esse tripé que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração não pode retomar o serviço antes do prazo por expressa vedação legal. Isso é falso: a Lei 8.987/1995 prevê expressamente a encampação como forma de extinção antecipada, desde que presentes os requisitos legais. Não há vedação, mas sim autorização condicionada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece a encampação e a exigência de lei autorizativa, mas erra ao dispensar a indenização. O art. 37 da Lei 8.987/1995 exige prévio pagamento da indenização — sem isso, a retomada é ilegal. A indenização é requisito essencial para proteger o concessionário que investiu no serviço.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o art. 37 da Lei 8.987/1995: retomada por meio da encampação, com lei autorizativa específica e consequente indenização do concessionário. É a única alternativa que reúne todos os elementos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a reversão como forma de retomada do serviço. A reversão não é um ato de retomada, mas a transferência dos bens ao poder concedente ao final da concessão (ou em qualquer extinção). A retomada antecipada por interesse público é a encampação, não a reversão. Além disso, a indenização na reversão é devida apenas pelos bens não amortizados, mas o instituto é diverso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente: usa a reversão (que não é o instituto de retomada) e dispensa a indenização. A retomada por interesse público exige encampação com indenização prévia, como visto. A alternativa contraria frontalmente o art. 37 da Lei 8.987/1995.

Gabarito: letra C