Questão de Direito Constitucional — Disposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Disposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988)
Código
vu200170
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal e os subsídios do Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, respectivamente, por meio de
Aresolução e lei ordinária de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Bresolução e lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Cdecreto legislativo e Resolução.
Dlei ordinária e lei complementar de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Elei ordinária de iniciativa do Poder Legislativo e lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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GabaritoA — resolução e lei ordinária de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
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Subsídios de Vereadores e Prefeito: espécie normativa e iniciativa
Gabarito: letra A. O subsídio dos Vereadores é fixado por resolução da Câmara Municipal, enquanto o subsídio do Prefeito é fixado por lei ordinária de iniciativa do Poder Legislativo Municipal — ambos com fundamento no art. 29, V e VI, da CF/88. A distinção entre as espécies normativas (resolução para matéria interna do Legislativo; lei ordinária para direitos e obrigações) é o critério que separa as alternativas.
O subsídio é a retribuição pecuniária paga em parcela única, sem vantagens pecuniárias variáveis, aos agentes políticos. A Constituição Federal, no art. 29, incisos V e VI, estabelece regras específicas para a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. O inciso V trata do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito; o inciso VI trata do subsídio dos Vereadores. A leitura conjunta desses dispositivos revela que a Câmara Municipal é o órgão competente para fixar ambos, mas por instrumentos normativos distintos.
Para os Vereadores, o art. 29, VI, determina que o subsídio será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que essa fixação se dá por resolução, ato normativo primário de competência exclusiva do Poder Legislativo, que não se submete à sanção ou veto do Executivo. Já para o Prefeito, o art. 29, V, prevê que o subsídio será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal — ou seja, lei ordinária, que segue o processo legislativo comum, com sanção ou veto do Prefeito (embora, na prática, a Câmara possa derrubar o veto). A iniciativa é do próprio Poder Legislativo Municipal, e não do Chefe do Executivo, pois se trata de matéria de interesse do agente político, não de organização administrativa.
A banca explora exatamente a confusão entre as espécies normativas e a iniciativa. Muitos candidatos associam a fixação de subsídios do Prefeito à iniciativa do Chefe do Executivo (por analogia com a regra geral do art. 61, § 1º, II, 'a', da CF, que reserva ao Presidente a iniciativa de leis que aumentem remuneração de servidores). No entanto, o art. 29, V, é norma especial que afasta essa regra para o âmbito municipal: a iniciativa é da Câmara. Da mesma forma, a fixação do subsídio dos Vereadores não se dá por lei ordinária, mas por resolução, ato típico de auto-organização do Legislativo.
Guarde o par: Vereadores → resolução (ato interno, sem sanção) e Prefeito → lei ordinária de iniciativa da Câmara (ato externo, com sanção). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Agente
Espécie normativa
Iniciativa
Vereadores
Resolução
Câmara Municipal
Prefeito
Lei ordinária
Câmara Municipal
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha a regra constitucional: o subsídio dos Vereadores é fixado por resolução da Câmara Municipal (art. 29, VI, CF), e o subsídio do Prefeito é fixado por lei ordinária de iniciativa do Poder Legislativo Municipal (art. 29, V, CF). A resolução é o instrumento adequado para matéria interna do Legislativo, enquanto a lei ordinária é o veículo para a fixação de subsídio de agente do Executivo, ainda que a iniciativa seja da Câmara.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o subsídio do Prefeito seria fixado por lei complementar. A CF/88 não exige lei complementar para essa matéria; o art. 29, V, fala apenas em 'lei'. Além disso, a iniciativa não é do Chefe do Poder Executivo, mas da Câmara Municipal. A alternativa mistura duas distorções: a espécie normativa (complementar em vez de ordinária) e a iniciativa (Executivo em vez de Legislativo).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao indicar decreto legislativo para o subsídio dos Vereadores. O decreto legislativo é ato do Congresso Nacional (art. 59, VI, CF) para matérias de competência exclusiva do Legislativo federal, como sustar atos normativos do Executivo. No âmbito municipal, o instrumento correto é a resolução. Além disso, a alternativa não menciona a lei ordinária para o Prefeito, trocando-a por 'Resolução', o que também é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o subsídio dos Vereadores seria fixado por lei ordinária. A CF/88, no art. 29, VI, não exige lei ordinária para essa matéria; a fixação se dá por resolução. A alternativa acerta quanto ao subsídio do Prefeito (lei ordinária de iniciativa do Legislativo), mas erra na primeira parte, o que a torna incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o subsídio dos Vereadores seria fixado por lei ordinária de iniciativa do Poder Legislativo. Como visto, o instrumento é a resolução. A alternativa acerta quanto ao subsídio do Prefeito (lei ordinária de iniciativa do Legislativo), mas erra na primeira parte, o que a torna incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a espécie normativa do subsídio dos Vereadores (resolução → lei ordinária) e a iniciativa do subsídio do Prefeito (Legislativo → Executivo). O candidato que memoriza apenas 'a Câmara fixa os subsídios' sem distinguir o instrumento cai nas letras D e E. Lembre-se: Vereador = resolução; Prefeito = lei ordinária com iniciativa da Câmara.