Questão de Direito Constitucional — Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)
Código
vu200171
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
Essas comissões da Câmara Municipal terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos do Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Segundo a Lei Orgânica do Município, essas comissões são denominadas de comissões
Ajudiciais de inquérito.
Bespeciais de investigação.
Cespeciais de inquérito.
Dparlamentares de investigação.
Eparlamentares judiciais.
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GabaritoC — especiais de inquérito.
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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no âmbito municipal
Gabarito: letra C. A questão descreve exatamente o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, no âmbito da Câmara Municipal, é denominada Comissão Especial de Inquérito, conforme a Lei Orgânica do Município. A descrição do enunciado — poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, criação para apuração de fato determinado e por prazo certo, e encaminhamento das conclusões ao Ministério Público — reproduz, com adaptações, o modelo do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, que trata das CPIs no âmbito federal.
A CPI é uma comissão temporária criada pelo Poder Legislativo para investigar fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. No âmbito federal, a Constituição Federal a denomina Comissão Parlamentar de Inquérito; nos Estados, as Constituições Estaduais, como a do Paraná (art. 62, § 3º) e a de São Paulo (art. 13, § 2º), também a chamam de Comissão Parlamentar de Inquérito. No entanto, no âmbito municipal, a nomenclatura varia conforme a Lei Orgânica de cada Município, sendo comum a denominação Comissão Especial de Inquérito — que é exatamente o que a questão pede.
A razão de ser da CPI é a função fiscalizatória do Poder Legislativo: ela coleta informações e provas para subsidiar a atividade legislativa e o controle sobre o Executivo, mas não julga nem pune — suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público, que é o titular da ação penal e da ação civil pública, para promover a responsabilização dos infratores. É importante destacar que a CPI não tem poderes de julgamento, apenas de investigação, e que seus poderes instrutórios não são ilimitados: não pode decretar prisões (salvo flagrante), não pode determinar busca e apreensão domiciliar, não pode quebrar o sigilo das comunicações telefônicas (apenas o de dados), entre outras limitações.
A distinção fundamental que a questão explora é a nomenclatura do instituto em cada esfera federativa. Enquanto a CF/88 e as Constituições Estaduais usam o termo "Comissão Parlamentar de Inquérito", a Lei Orgânica do Município em questão adota a expressão "Comissão Especial de Inquérito". As alternativas incorretas misturam termos como "judiciais", "especiais de investigação" e "parlamentares de investigação", que não correspondem à denominação legal correta.
Art. 58, §3CF/88
Art. 58, § 3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
A pegadinha da banca está em trocar a nomenclatura correta por variações que parecem plausíveis, mas não são as adotadas pela Lei Orgânica. O candidato que conhece o instituto da CPI no âmbito federal pode ser induzido a marcar a alternativa "D" (parlamentares de investigação), mas a questão é específica sobre a denominação na esfera municipal, que é "especiais de inquérito".
Critério
Comissão Especial de Inquérito (Municipal)
Comissão Parlamentar de Inquérito (Federal/Estadual)
Nomenclatura
Comissão Especial de Inquérito (conforme Lei Orgânica do Município)
Comissão Parlamentar de Inquérito (CF/88 e Constituições Estaduais)
Base normativa
Lei Orgânica do Município
Constituição Federal (art. 58, § 3º) / Constituições Estaduais
Poderes
Investigação próprios das autoridades judiciais
Investigação próprios das autoridades judiciais
Finalidade
Apuração de fato determinado e por prazo certo
Apuração de fato determinado e por prazo certo
Encaminhamento das conclusões
Ministério Público
Ministério Público
Comissão Especial de Inquérito (âmbito municipal): Natureza (Temporária, Fato determinado, Prazo certo); Poderes (Investigação própria de autoridade judicial, Outros do Regimento Interno); Conclusões (Encaminhadas ao Ministério Público, Responsabilidade civil ou criminal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A denominação "judiciais de inquérito" não existe no ordenamento jurídico. A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não é um órgão do Poder Judiciário, e sim do Poder Legislativo. A banca mistura o adjetivo "judiciais" (que qualifica os poderes) com a natureza da comissão, criando um termo inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Especiais de investigação" não é a denominação correta. O termo "investigação" é genérico e não corresponde ao nome técnico do instituto. A Lei Orgânica do Município adota a expressão "Comissão Especial de Inquérito", não "de investigação". A banca troca o substantivo "inquérito" por "investigação", que são conceitos relacionados, mas com nomenclatura distinta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A denominação correta, segundo a Lei Orgânica do Município, é Comissão Especial de Inquérito. O enunciado descreve exatamente o instituto da CPI — poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, criação para apuração de fato determinado e por prazo certo, e encaminhamento das conclusões ao Ministério Público — e a questão pergunta qual é o nome dado a essas comissões na esfera municipal. A resposta é "especiais de inquérito", que é a nomenclatura adotada pela legislação municipal para o equivalente local da CPI federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Parlamentares de investigação" é uma armadilha clássica. O termo "parlamentar" é correto no âmbito federal e estadual (Comissão Parlamentar de Inquérito), mas a questão é específica sobre a denominação na Lei Orgânica do Município, que adota "especiais de inquérito". Além disso, o substantivo correto é "inquérito", não "investigação". O candidato que conhece o instituto no âmbito federal pode ser induzido a marcar esta alternativa, mas ela não corresponde à nomenclatura municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Parlamentares judiciais" é um termo contraditório e inexistente. A comissão é do Poder Legislativo (parlamentar), mas não é judicial — ela apenas tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A banca combina os dois adjetivos de forma absurda, criando uma denominação que não existe em nenhum diploma legal.
A regra de ouro para esta questão: a CPI é o mesmo instituto em todas as esferas, mas a nomenclatura varia. No âmbito federal e estadual, chama-se "Comissão Parlamentar de Inquérito"; no âmbito municipal, a Lei Orgânica pode adotar outra denominação, sendo comum "Comissão Especial de Inquérito". Fique atento ao que a questão pergunta: se ela menciona a Lei Orgânica do Município, a resposta será a nomenclatura municipal, não a federal.