Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
vu200172
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
Conforme dispõe a Constituição Federal, entre outros, prestarão contas no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas no Brasil:
Aas pessoas físicas que administram dinheiros, bens e valores públicos, mas não as que eventualmente apenas assumam obrigações de natureza pecuniária em nome de ente público.
Bas empresas privadas em relação aos tributos por elas devidos e aos tributos devidos por terceiros por elas retidos na condição de responsável tributário para posterior recolhimento.
Cos órgãos do Poder Judiciário em relação aos atos de natureza jurisdicional, mas não os órgãos do Poder Legislativo em relação aos atos de natureza legislativa.
Dos órgãos do Poder Judiciário e Legislativo, tanto em relação aos atos de natureza jurisdicional e legislativa, quanto em relação aos atos de natureza administrativa.
Equalquer pessoa jurídica, pública ou privada, que arrecade, guarde, gerencie ou administre bens pelos quais responda ente da Federação.
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GabaritoE — qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que arrecade, guarde, gerencie ou administre bens pelos quais responda ente da Federação.
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Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (art. 70 da CF/88)
Gabarito: letra E. O art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal determina que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária — exatamente o que a alternativa E reproduz, ao abranger qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que arrecade, guarde, gerencie ou administre bens pelos quais responda ente da Federação.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é o instrumento pelo qual o Estado verifica se os recursos públicos estão sendo aplicados com legalidade, legitimidade e economicidade. O art. 70 da CF/88 estabelece que essa fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O parágrafo único desse artigo é a chave da questão: ele define quem está sujeito ao dever de prestar contas, e o faz de forma amplíssima, abrangendo não apenas os órgãos públicos, mas também particulares que, de alguma forma, lidem com recursos públicos.
A redação do parágrafo único foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que substituiu a expressão original "qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos" pela redação atual, que acrescenta "ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Essa ampliação reflete a preocupação do constituinte derivado em alcançar todas as situações em que há gestão de recursos de interesse público, ainda que por entes privados.
Na prática, isso significa que uma empresa privada que recebe recursos públicos mediante convênio, um terceiro que administra bens públicos por delegação, ou mesmo uma pessoa física que gere valores públicos, todos estão sujeitos à fiscalização e ao dever de prestar contas. A jurisprudência do STF, inclusive, consolidou o entendimento de que o que define a competência fiscalizatória não é a natureza do ente envolvido, mas sim a origem dos recursos — se os recursos são públicos, há dever de prestar contas, independentemente de quem os administra.
A distinção que importa para esta questão é entre o dever de prestar contas (art. 70, parágrafo único) e a competência para julgar as contas (art. 71). Enquanto o primeiro é amplíssimo e alcança qualquer pessoa que lide com recursos públicos, o segundo é mais restrito e se dirige aos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. A banca explora exatamente essa amplitude do parágrafo único, testando se o candidato conhece a extensão do dever de prestar contas.
A pegadinha central desta questão é a tentação de restringir o alcance do dever de prestar contas, seja excluindo pessoas físicas, seja excluindo entes privados, seja limitando a atuação dos Poderes. O constituinte, porém, foi deliberadamente amplo: qualquer pessoa que lide com recursos públicos deve prestar contas. Guarde essa amplitude: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Dever de prestar contas
1Quem está sujeito
Qualquer pessoa física ou jurídica
Pública ou privada
Que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
Dinheiros, bens e valores públicos
Ou pelos quais a União responda
Ou que assuma obrigações pecuniárias em nome da União
2Critério definidor
Origem dos recursos (públicos)
Natureza do ente é irrelevante
3Não se confunde com
Obrigação tributária (recolhimento de tributos)
Competência para julgar contas (art. 71)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa exclui as pessoas físicas que "apenas assumam obrigações de natureza pecuniária em nome de ente público". O art. 70, parágrafo único, da CF/88, porém, inclui expressamente essa hipótese ao determinar que prestará contas quem "em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". A redação constitucional não faz qualquer distinção entre administrar dinheiros e assumir obrigações — ambas as situações geram o dever de prestar contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa trata da relação tributária entre empresas privadas e o Fisco, mencionando tributos devidos e retidos na condição de responsável tributário. Essa situação não se enquadra no art. 70, parágrafo único, da CF/88, que trata da gestão de recursos públicos (dinheiros, bens e valores públicos), e não da obrigação tributária em si. O dever de prestar contas ao Tribunal de Contas não se confunde com a obrigação de recolher tributos à Receita Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os órgãos do Poder Judiciário prestam contas apenas em relação aos atos de natureza jurisdicional, e que os órgãos do Poder Legislativo não prestam contas em relação aos atos de natureza legislativa. Isso é incorreto: a fiscalização alcança todos os Poderes, inclusive em relação aos atos administrativos que praticam. O art. 70, caput, da CF/88 determina que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada Poder, abrangendo a administração direta e indireta de todos eles.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa está parcialmente correta ao afirmar que os órgãos do Poder Judiciário e Legislativo prestam contas tanto em relação aos atos jurisdicionais/legislativos quanto administrativos. Porém, ela é incompleta: limita o dever de prestar contas aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, excluindo o Poder Executivo e, principalmente, as pessoas físicas e jurídicas privadas que lidam com recursos públicos. O art. 70, parágrafo único, da CF/88 é muito mais amplo, abrangendo "qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 70, parágrafo único, da CF/88, ao afirmar que prestará contas "qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que arrecade, guarde, gerencie ou administre bens pelos quais responda ente da Federação". A expressão "pelos quais responda ente da Federação" corresponde à locução constitucional "pelos quais a União responda", e a amplitude "qualquer pessoa jurídica, pública ou privada" espelha a redação do dispositivo. É a alternativa que melhor reflete a extensão do dever de prestar contas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato restringir o alcance do dever de prestar contas, apresentando alternativas que excluem pessoas físicas (A), entes privados (B), ou que limitam a atuação dos Poderes (C e D). O art. 70, parágrafo único, da CF/88, porém, é deliberadamente amplo: qualquer pessoa que lide com recursos públicos deve prestar contas. A alternativa E é a única que captura essa amplitude.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o art. 70 da CF/88, memorize a expressão-chave do parágrafo único: "qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos". Se a alternativa tentar excluir qualquer uma dessas categorias, ela está errada. A amplitude é a regra.