Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
vu200173
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
Suponha que o Presidente da Câmara de Vereadores pretenda implantar o pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores da Casa e, ainda, aprovar a concessão de verbas de gabinete aos Vereadores. Segundo as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a introdução desses dois benefícios aos parlamentares é
Apermitida, devendo ambos ser concedidos por meio de decreto legislativo.
Bpermitida, desde que seja aprovada lei municipal específica para cada um deles.
Cvedada para os dois benefícios.
Dvedada apenas para o pagamento das sessões extraordinárias.
Evedada apenas para o pagamento das verbas de gabinete.
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GabaritoC — vedada para os dois benefícios.
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Vedações a benefícios a vereadores: sessões extraordinárias e verbas de gabinete
Gabarito: letra C. Segundo as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é vedada a introdução tanto do pagamento de sessões extraordinárias quanto da concessão de verbas de gabinete aos vereadores. A vedação decorre do entendimento consolidado de que tais benefícios configuram acréscimos remuneratórios dissociados do subsídio, que é a única forma de remuneração parlamentar admitida, conforme a Constituição Federal (art. 39, § 4º) e a jurisprudência do STF.
O subsídio é a modalidade de remuneração obrigatória para os agentes políticos, fixado em parcela única, sem qualquer acréscimo, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa é a regra constitucional que rege a remuneração dos vereadores, e é exatamente ela que fundamenta a vedação imposta pelas súmulas do TCE-SP. O pagamento de sessões extraordinárias e a concessão de verbas de gabinete, na prática, representam formas indiretas de aumentar a remuneração dos parlamentares, o que contraria o princípio da parcela única do subsídio.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de sua função de controle externo, consolidou o entendimento de que tais benefícios são ilegais, pois violam o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. A jurisprudência do STF também é firme no sentido de que a remuneração dos agentes políticos deve observar o regime de subsídio, sendo vedada a criação de verbas que, na essência, aumentem a remuneração sem observância dos limites e formalidades constitucionais.
A questão explora a distinção entre o que é permitido e o que é vedado na remuneração dos vereadores. Enquanto o subsídio é a regra, qualquer outro benefício que represente acréscimo remuneratório, como o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete, é vedado. A banca testa exatamente o conhecimento dessa distinção, apresentando alternativas que sugerem a possibilidade de concessão por decreto legislativo ou por lei municipal específica, o que não se sustenta diante do entendimento consolidado.
Guarde a fronteira: subsídio é a única forma de remuneração; qualquer benefício que o extrapole é vedado. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Remuneração de vereadores
1Subsídio (regra)
Parcela única
Sem acréscimos
2Benefícios vedados (TCE-SP)
Sessões extraordinárias
Verbas de gabinete
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a introdução dos benefícios é permitida, devendo ambos ser concedidos por decreto legislativo. O erro é duplo: primeiro, a concessão é vedada, não permitida; segundo, o decreto legislativo é espécie normativa inadequada para criar benefícios remuneratórios, que exigiriam lei em sentido formal, se fosse o caso. A vedação, contudo, é absoluta, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a introdução é permitida, desde que aprovada lei municipal específica para cada um deles. O erro está em considerar que a lei municipal poderia autorizar tais benefícios. A vedação decorre da Constituição Federal, que estabelece o subsídio como única forma de remuneração dos agentes políticos. Nenhuma lei municipal pode contrariar a Constituição, ainda que seja específica para cada benefício.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a introdução é vedada para os dois benefícios. Esta é a alternativa correta, pois tanto o pagamento de sessões extraordinárias quanto a concessão de verbas de gabinete representam acréscimos remuneratórios aos vereadores, o que viola o regime de subsídio previsto na Constituição Federal. As súmulas do TCE-SP consolidam esse entendimento, vedando a criação de tais benefícios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a introdução é vedada apenas para o pagamento das sessões extraordinárias. O erro está em excluir as verbas de gabinete da vedação. Ambas as verbas representam acréscimos remuneratórios e, portanto, são igualmente vedadas. A alternativa tenta criar uma distinção que não existe no entendimento consolidado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a introdução é vedada apenas para o pagamento das verbas de gabinete. O erro é simétrico ao da alternativa D: exclui o pagamento de sessões extraordinárias da vedação. Ambas as verbas são vedadas, pois configuram acréscimos remuneratórios incompatíveis com o regime de subsídio.
Gabarito: letra C — vedada a introdução dos dois benefícios.