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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
vu200173
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
Suponha que o Presidente da Câmara de Vereadores pretenda implantar o pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores da Casa e, ainda, aprovar a concessão de verbas de gabinete aos Vereadores.   Segundo as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a introdução desses dois benefícios aos parlamentares é
  1. Apermitida, devendo ambos ser concedidos por meio de decreto legislativo.
  2. Bpermitida, desde que seja aprovada lei municipal específica para cada um deles.
  3. Cvedada para os dois benefícios.
  4. Dvedada apenas para o pagamento das sessões extraordinárias.
  5. Evedada apenas para o pagamento das verbas de gabinete.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — vedada para os dois benefícios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações a benefícios a vereadores: sessões extraordinárias e verbas de gabinete

Gabarito: letra C. Segundo as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é vedada a introdução tanto do pagamento de sessões extraordinárias quanto da concessão de verbas de gabinete aos vereadores. A vedação decorre do entendimento consolidado de que tais benefícios configuram acréscimos remuneratórios dissociados do subsídio, que é a única forma de remuneração parlamentar admitida, conforme a Constituição Federal (art. 39, § 4º) e a jurisprudência do STF.

O subsídio é a modalidade de remuneração obrigatória para os agentes políticos, fixado em parcela única, sem qualquer acréscimo, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa é a regra constitucional que rege a remuneração dos vereadores, e é exatamente ela que fundamenta a vedação imposta pelas súmulas do TCE-SP. O pagamento de sessões extraordinárias e a concessão de verbas de gabinete, na prática, representam formas indiretas de aumentar a remuneração dos parlamentares, o que contraria o princípio da parcela única do subsídio.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de sua função de controle externo, consolidou o entendimento de que tais benefícios são ilegais, pois violam o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. A jurisprudência do STF também é firme no sentido de que a remuneração dos agentes políticos deve observar o regime de subsídio, sendo vedada a criação de verbas que, na essência, aumentem a remuneração sem observância dos limites e formalidades constitucionais.

A questão explora a distinção entre o que é permitido e o que é vedado na remuneração dos vereadores. Enquanto o subsídio é a regra, qualquer outro benefício que represente acréscimo remuneratório, como o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete, é vedado. A banca testa exatamente o conhecimento dessa distinção, apresentando alternativas que sugerem a possibilidade de concessão por decreto legislativo ou por lei municipal específica, o que não se sustenta diante do entendimento consolidado.

Guarde a fronteira: subsídio é a única forma de remuneração; qualquer benefício que o extrapole é vedado. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Remuneração de vereadores
  • 1Subsídio (regra)
    • Parcela única
    • Sem acréscimos
  • 2Benefícios vedados (TCE-SP)
    • Sessões extraordinárias
    • Verbas de gabinete
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a introdução dos benefícios é permitida, devendo ambos ser concedidos por decreto legislativo. O erro é duplo: primeiro, a concessão é vedada, não permitida; segundo, o decreto legislativo é espécie normativa inadequada para criar benefícios remuneratórios, que exigiriam lei em sentido formal, se fosse o caso. A vedação, contudo, é absoluta, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a introdução é permitida, desde que aprovada lei municipal específica para cada um deles. O erro está em considerar que a lei municipal poderia autorizar tais benefícios. A vedação decorre da Constituição Federal, que estabelece o subsídio como única forma de remuneração dos agentes políticos. Nenhuma lei municipal pode contrariar a Constituição, ainda que seja específica para cada benefício.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a introdução é vedada para os dois benefícios. Esta é a alternativa correta, pois tanto o pagamento de sessões extraordinárias quanto a concessão de verbas de gabinete representam acréscimos remuneratórios aos vereadores, o que viola o regime de subsídio previsto na Constituição Federal. As súmulas do TCE-SP consolidam esse entendimento, vedando a criação de tais benefícios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a introdução é vedada apenas para o pagamento das sessões extraordinárias. O erro está em excluir as verbas de gabinete da vedação. Ambas as verbas representam acréscimos remuneratórios e, portanto, são igualmente vedadas. A alternativa tenta criar uma distinção que não existe no entendimento consolidado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a introdução é vedada apenas para o pagamento das verbas de gabinete. O erro é simétrico ao da alternativa D: exclui o pagamento de sessões extraordinárias da vedação. Ambas as verbas são vedadas, pois configuram acréscimos remuneratórios incompatíveis com o regime de subsídio.

Gabarito: letra C — vedada a introdução dos dois benefícios.

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