Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
vu200174
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)

“                                      compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do trecho.

  1. APlano Plurianual
  2. BLei de Diretrizes Orçamentárias
  3. CLei Orçamentária Anual
  4. DOrçamento Público
  5. EControle Orçamentário
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Lei de Diretrizes Orçamentárias

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Constituição Federal

Gabarito: letra B. O trecho transcrito no enunciado é a reprodução literal do art. 165, § 2º, da CF/88, que define o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): ela compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. As demais alternativas (PPA, LOA, Orçamento Público e Controle Orçamentário) não correspondem ao conteúdo descrito.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, prevê três instrumentos de planejamento orçamentário, todos de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um tem função e conteúdo próprios, e a banca explora exatamente a confusão entre eles. O PPA é o planejamento estratégico de longo prazo (4 anos), estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada. A LDO é o elo entre o planejamento de longo prazo e o orçamento anual: ela define as metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e estabelece regras de política fiscal. A LOA é o orçamento anual propriamente dito, que estima receitas e fixa despesas.

O trecho do enunciado descreve com precisão o conteúdo da LDO, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que acrescentou a expressão "em consonância com trajetória sustentável da dívida pública". Essa emenda reforçou o compromisso com a sustentabilidade fiscal, alinhando a LDO à preocupação com o endividamento público. A LDO, portanto, não é apenas um documento de prioridades; ela também estabelece as diretrizes de política fiscal, ou seja, as regras que o governo deve seguir para manter o equilíbrio das contas públicas.

A distinção entre os três instrumentos é fundamental para resolver a questão. Enquanto o PPA trata de metas de longo prazo e a LOA trata da execução anual, a LDO é o instrumento de conexão entre eles, definindo as prioridades para o ano seguinte e as regras fiscais que orientam a elaboração do orçamento. A banca VUNESP, ao apresentar o texto do § 2º do art. 165, testa justamente se o candidato sabe identificar qual lei orçamentária tem esse conteúdo específico. A pegadinha está em confundir a LDO com o PPA ou com a LOA, que têm funções distintas no ciclo orçamentário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os três instrumentos orçamentários. O PPA trata de metas de longo prazo (4 anos), a LOA trata da execução anual (receitas e despesas), e a LDO é o elo entre eles, definindo prioridades e regras fiscais para o ano seguinte. O trecho do enunciado é a literalidade do art. 165, § 2º, que descreve exatamente a LDO. Não confunda: "metas e prioridades" + "política fiscal" + "orientar a LOA" = LDO.

Instrumentos orçamentários (art. 165)
  • 1PPA (§1º)
    • Longo prazo (4 anos)
    • Despesas de capital
    • Programas continuados
  • 2LDO (§2º)
    • Metas e prioridades
    • Política fiscal e metas
    • Trajetória sustentável da dívida
    • Orienta a LOA
    • Alterações na legislação tributária
    • Agências oficiais de fomento
  • 3LOA (§5º)
    • Orçamento fiscal
    • Investimento das estatais
    • Seguridade social
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de longo prazo, com vigência de 4 anos. Seu conteúdo é definido no art. 165, § 1º, da CF/88, que estabelece que a lei que o instituir "estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". O PPA não trata de política fiscal, nem orienta a elaboração da LOA, nem dispõe sobre alterações na legislação tributária. O trecho do enunciado não corresponde ao conteúdo do PPA.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é exatamente o instrumento descrito no trecho. O art. 165, § 2º, da CF/88 (com redação dada pela EC 109/2021) estabelece:

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

O trecho do enunciado é a reprodução literal desse dispositivo. A LDO é o instrumento que conecta o planejamento de longo prazo (PPA) com o orçamento anual (LOA), definindo as prioridades e as regras fiscais para o exercício seguinte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual propriamente dito, que estima receitas e fixa despesas. Seu conteúdo é definido no art. 165, § 5º, da CF/88, que estabelece que ela compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. A LOA não estabelece diretrizes de política fiscal, nem dispõe sobre alterações na legislação tributária, nem estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Essas funções são da LDO.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Orçamento Público é o conceito genérico que abrange o conjunto de instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas, incluindo o PPA, a LDO e a LOA. Não é uma lei específica com o conteúdo descrito no enunciado. O trecho descreve o conteúdo de uma lei orçamentária específica, a LDO, e não o conceito amplo de orçamento público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Controle Orçamentário refere-se ao conjunto de mecanismos de fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, e também pelo controle interno de cada Poder. Não é uma lei orçamentária e não tem o conteúdo descrito no enunciado. O controle orçamentário é uma atividade de fiscalização, não um instrumento de planejamento.

Gabarito: letra B — a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, § 2º, da CF/88.

Link permanente: /questoes/vu200174