Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2024

Contratação temporária no serviço público: o art. 37, IX, da CF/1988

Gabarito: letra C. A contratação por tempo determinado é permitida pela Constituição Federal, desde que haja lei estabelecendo os casos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público — exatamente o que dispõe o art. 37, IX, da CF/1988. As demais alternativas erram ao condicionar a contratação a requisitos que a Constituição não exige (período de experiência, áreas específicas, decreto do Executivo) ou ao vedá-la por completo.

A regra geral do serviço público brasileiro é a investidura em cargo ou emprego público mediante concurso público (art. 37, II, da CF/1988). Essa exigência, porém, comporta exceções expressamente previstas na própria Constituição. Uma delas é a contratação temporária disciplinada no art. 37, IX, que autoriza a Administração Pública — incluindo os Municípios — a contratar pessoal por tempo determinado, sem concurso, para situações emergenciais e imprevisíveis que não podem aguardar a realização de um certame.

O fundamento dessa exceção é a necessidade de a máquina pública continuar funcionando diante de contingências extraordinárias, como calamidades, epidemias ou picos de demanda em serviços essenciais. O STF, ao interpretar o dispositivo, fixou requisitos cumulativos para a validade da contratação: (a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; (b) o prazo deve ser predeterminado; (c) a necessidade deve ser temporária; (d) o interesse público deve ser excepcional; e (e) a contratação deve ser indispensável, sendo vedada para serviços ordinários e permanentes do Estado. A lei mencionada no inciso IX é a lei editada pela própria entidade contratante — no caso, lei municipal —, conforme a competência legislativa constitucional.

Na prática, um Município que precise contratar médicos para enfrentar uma epidemia, por exemplo, deve editar lei municipal prevendo essa hipótese, com prazo determinado e demonstração da excepcionalidade. A contratação não pode ser usada para fugir do concurso público em situações normais, como a necessidade de preencher cargos permanentes de carreira. A jurisprudência do STF é firme em considerar inconstitucionais as leis que autorizam contratações genéricas, para serviços típicos de carreira, ou com prorrogações indefinidas.

A distinção que importa é entre a regra (concurso público) e a exceção (contratação temporária). Enquanto o concurso é a via ordinária de acesso aos cargos públicos, a contratação temporária é medida excepcional, restrita a situações emergenciais e com prazo certo. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que não conhece o art. 37, IX, tende a marcar a alternativa que veda a contratação ou que impõe requisitos que a Constituição não estabelece. Guarde os três requisitos essenciais — lei, temporariedade e excepcional interesse público — pois é neles que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a contratação ao "período de experiência de até noventa dias" e ao "preenchimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração". A contratação temporária do art. 37, IX, não se confunde com o período de experiência (instituto do direito do trabalho, sem previsão constitucional para o serviço público) nem com os cargos em comissão (que são de livre nomeação e exoneração, mas não se destinam a necessidades temporárias — destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o art. 37, V). A Constituição não fixa prazo de noventa dias nem limita a contratação temporária a cargos em comissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação é vedada porque todo cargo público deve ser ocupado por concurso. Essa é a regra geral (art. 37, II), mas a própria Constituição abre exceção no art. 37, IX, para a contratação temporária. A vedação absoluta não existe: a contratação por tempo determinado é permitida, desde que preenchidos os requisitos constitucionais. A alternativa ignora a exceção expressamente prevista no texto constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 37, IX, da CF/1988: a contratação é permitida, mas deve haver lei estabelecendo os casos, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. É a literalidade do dispositivo constitucional, que se aplica a todos os entes federativos, inclusive aos Municípios. A lei municipal é o instrumento que define as hipóteses de contratação, sempre com prazo determinado e demonstração da excepcionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao restringir a contratação temporária às áreas de "saúde e educação". A Constituição não limita a contratação a setores específicos; ela exige apenas que haja lei prevendo os casos e que a necessidade seja temporária e de excepcional interesse público. A menção a "urgência e relevante interesse público" também não corresponde ao texto constitucional, que fala em "necessidade temporária de excepcional interesse público". A restrição a áreas específicas é invenção da alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a contratação é vedada e que pode ser autorizada por "Decreto do Chefe do Poder Executivo". A contratação temporária é permitida pela Constituição, e a autorização deve ser feita por lei, não por decreto. O decreto é ato administrativo infralegal, que não pode criar hipóteses de contratação que a lei não previu. A menção a "casos de calamidade pública" é apenas uma das possíveis hipóteses, mas a alternativa a apresenta como se fosse a única e condiciona a contratação a um ato do Executivo, o que contraria o art. 37, IX.

Gabarito: letra C — a contratação por tempo determinado é permitida, desde que haja lei estabelecendo os casos, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.