Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) — VUNESP 2024

Direitos dos trabalhadores: remuneração e adicionais (art. 7º da CF/88)

Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, CF/88). As demais alternativas distorcem percentuais, condições ou institutos previstos no texto constitucional, como se verá na análise de cada uma.

O art. 7º da Constituição Federal de 1988 é o coração dos direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais. Ele estabelece um rol de garantias mínimas que visam à melhoria da condição social do trabalhador, funcionando como um piso protetivo que a legislação infraconstitucional (como a CLT) e os contratos de trabalho não podem reduzir. Dentro desse rol, há diversos incisos que tratam especificamente da remuneração, cada um com uma finalidade própria: proteger o salário, garantir acréscimos para situações especiais de trabalho e assegurar parcelas como o décimo terceiro salário.

A lógica constitucional por trás dos adicionais é compensar o trabalhador por condições mais gravosas ou por sacrifícios extras. O trabalho noturno (inciso IX) exige remuneração superior porque impõe um desgaste físico e social maior; o serviço extraordinário (inciso XVI) deve ser mais bem pago para desestimular a jornada excessiva e compensar o tempo de descanso perdido; as atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII) geram adicional porque expõem o trabalhador a riscos à saúde ou à vida. Cada um desses direitos tem uma configuração própria, e é exatamente aí que a banca costuma armar suas pegadinhas: trocar percentuais, inverter condições ou misturar institutos.

Na prática, imagine um trabalhador que ganha R$ 10,00 por hora normal. Se ele fizer uma hora extra, o valor mínimo dessa hora será de R$ 15,00 (50% a mais). Já o adicional noturno, previsto no art. 7º, IX, não tem percentual fixado na Constituição — a CF apenas exige que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno, cabendo à legislação infraconstitucional (CLT, art. 73) definir o percentual (atualmente 20% sobre a hora diurna, com redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos). O adicional de insalubridade, por sua vez, é definido "na forma da lei" (art. 7º, XXIII), e a CLT estabelece percentuais de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, conforme o grau de insalubridade — não um percentual fixo de 20% para todas as atividades.

A distinção que importa para esta questão é entre o que a Constituição fixa diretamente e o que ela delega à lei. Para as horas extras, o constituinte foi expresso: "no mínimo, em cinquenta por cento". Para o trabalho noturno, apenas exigiu superioridade. Para atividades penosas, insalubres ou perigosas, remeteu à lei. Para o décimo terceiro, definiu a base de cálculo (remuneração integral ou valor da aposentadoria), mas não previu acréscimo de um terço — esse acréscimo é exclusivo das férias (inciso XVII). E o repouso semanal remunerado (inciso XV) não tem previsão constitucional de acréscimo de 100% — essa é uma regra da legislação trabalhista para o trabalho realizado no dia de descanso, não um direito constitucional.

A pegadinha central desta questão é a banca misturar percentuais e institutos que existem no mundo trabalhista, mas que não correspondem ao texto constitucional. O candidato que decora os incisos do art. 7º sem atentar para os detalhes — como o "no mínimo" do inciso XVI ou a ausência de percentual fixo nos incisos IX e XXIII — acaba marcando uma alternativa que parece correta, mas que distorce a literalidade da norma. Guarde a fronteira entre o que a CF fixa (50% para horas extras, 1/3 para férias) e o que ela delega à lei (percentuais do noturno e da insalubridade): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, "inclusive para os menores de dezoito anos". O erro está na parte final: a Constituição, no art. 7º, XXXIII, proíbe o trabalho noturno a menores de dezoito anos. Portanto, não faz sentido falar em remuneração superior para o noturno de menores, pois eles sequer podem exercê-lo. A primeira parte da alternativa (remuneração superior) está correta e é o que diz o art. 7º, IX, mas a ressalva "inclusive para menores" torna a assertiva falsa, pois contraria a proibição constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz com exatidão o art. 7º, XVI, da CF/88. A Constituição estabelece que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. O termo "no mínimo" é crucial: ele indica que 50% é o piso, podendo a negociação coletiva ou a legislação infraconstitucional estabelecer percentuais maiores. A alternativa está correta por espelhar fielmente o texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as atividades penosas, insalubres ou perigosas devem ter um adicional de "vinte por cento" em relação ao trabalho regular. O erro está em fixar um percentual que a Constituição não estabelece. O art. 7º, XXIII, determina que o adicional será pago "na forma da lei", ou seja, a CF delega à legislação infraconstitucional a definição dos percentuais. Na CLT, o adicional de insalubridade varia conforme o grau (10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo), e o de periculosidade é de 30% sobre o salário base — não há um percentual único de 20% para todas as atividades. A alternativa confunde o percentual do adicional noturno (20% na CLT) com o adicional de insalubridade/periculosidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a remuneração devida pela compensação do repouso semanal será acrescida de "cem por cento" em relação à do trabalho normal. O erro está em atribuir à Constituição um percentual que ela não prevê para o repouso semanal. O art. 7º, XV, apenas garante o "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos", sem estabelecer qualquer acréscimo. A regra de pagamento em dobro para o trabalho realizado no dia de descanso (100% a mais) é uma previsão da legislação trabalhista (Lei 605/1949 e jurisprudência), não um direito constitucional. A alternativa mistura uma regra infraconstitucional com o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o décimo terceiro salário deve ser baseado na remuneração integral "com acréscimo de um terço". O erro está no acréscimo de um terço, que não existe para o décimo terceiro. O art. 7º, VIII, determina que o décimo terceiro salário tem como base a "remuneração integral ou o valor da aposentadoria", sem qualquer adicional. O acréscimo de um terço é exclusivo das férias anuais (art. 7º, XVII: "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal"). A alternativa confunde o décimo terceiro com as férias, uma pegadinha clássica.

Gabarito: letra B