Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — VUNESP 2024

Proteção de dados pessoais: direito fundamental e repartição de competências

Gabarito: letra C. A EC 115/2022 inseriu a proteção de dados pessoais em três frentes constitucionais: como direito fundamental (art. 5º, LXXIX), como competência material exclusiva da União para organizar e fiscalizar (art. 21, XXVI) e como competência legislativa privativa da União (art. 22, XXX). A alternativa C reproduz exatamente essa dupla atribuição à União — organizar/fiscalizar (material) e legislar privativamente —, sendo a única correta.

A proteção de dados pessoais é um direito fundamental autônomo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que alterou a Constituição Federal em três pontos interligados. Antes dessa emenda, o tema era tratado apenas por legislação infraconstitucional, como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A EC 115/2022 elevou o tema ao patamar constitucional, criando um verdadeiro sistema de proteção que envolve tanto a dimensão de direito fundamental quanto a repartição de competências entre os entes federativos.

A lógica da repartição de competências na CF/88 segue o princípio da predominância do interesse: matérias de interesse nacional concentram-se na União; as de interesse regional, nos Estados; e as de interesse local, nos Municípios. A proteção de dados pessoais, por envolver fluxos de informação que atravessam fronteiras estaduais e até internacionais, foi considerada matéria de interesse nacional, justificando a concentração na União tanto da competência legislativa quanto da competência material.

É fundamental distinguir os quatro tipos de competência previstos na Constituição, pois a banca explora exatamente essa confusão. A competência exclusiva (art. 21) é material/administrativa e indelegável; a privativa (art. 22) é legislativa e delegável mediante lei complementar; a comum (art. 23) é material e compartilhada entre todos os entes; e a concorrente (art. 24) é legislativa e compartilhada entre União, Estados e DF, com a União estabelecendo normas gerais. No caso da proteção de dados, a EC 115/2022 atribuiu à União a competência material exclusiva (art. 21, XXVI) e a competência legislativa privativa (art. 22, XXX), não se enquadrando nas competências comum ou concorrente.

A alternativa C é a única que captura corretamente essa dupla atribuição. As demais alternativas erram ao tentar enquadrar a proteção de dados em outros tipos de competência ou ao trazer teses jurídicas equivocadas sobre colisão de direitos fundamentais. A pegadinha central da questão está em confundir a competência privativa da União (art. 22, XXX) com a competência concorrente (art. 24) ou comum (art. 23), que envolvem a participação de outros entes federativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a proteção de dados é competência concorrente entre Estados e União. Isso contraria o art. 22, XXX, da CF, que a incluiu no rol de competências privativas da União. A competência concorrente (art. 24) envolve União, Estados e DF, mas a proteção de dados não está nesse rol. A banca tenta confundir o candidato que não memorizou o inciso XXX do art. 22, incluído pela EC 115/2022.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o STF sempre decide pela preponderância do sigilo e que existe direito ao esquecimento. Isso é uma generalização indevida. O STF, no julgamento do RE 1.010.606 (Tema 786), fixou tese sobre o direito ao esquecimento, mas não no sentido de que ele seja absoluto ou que sempre prepondere o sigilo. A colisão entre proteção de dados e liberdade de expressão é resolvida caso a caso, com ponderação de princípios, não com uma regra fixa de prevalência. Além disso, o direito ao esquecimento não é um direito fundamental autônomo reconhecido de forma ampla pelo STF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a dupla competência da União: organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais (art. 21, XXVI, CF — competência material exclusiva) e legislar privativamente sobre o assunto (art. 22, XXX, CF — competência legislativa privativa). A EC 115/2022 incluiu ambos os incisos, criando um sistema centralizado na União, coerente com a natureza nacional do tema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a teoria dos limites imanentes e a preponderância do direito à proteção de dados sobre a segurança pública. Embora a teoria dos limites imanentes seja um instrumento válido para resolver colisões entre direitos fundamentais, a afirmação de que a proteção de dados sempre prepondera sobre a segurança pública é incorreta. A segurança pública é também um valor constitucional, e a ponderação deve ser feita caso a caso, considerando as circunstâncias concretas. Não há hierarquia absoluta entre direitos fundamentais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é competência comum da União, Estados, DF e Municípios organizar e fiscalizar a proteção de dados. Isso contraria o art. 21, XXVI, da CF, que atribui essa competência exclusivamente à União. A competência comum (art. 23) envolve todos os entes, mas a proteção de dados não está nesse rol. A banca tenta confundir o candidato que não percebeu que a EC 115/2022 centralizou a matéria na União.

Gabarito: letra C