Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2024

Direitos e garantias fundamentais: o art. 5º da CF/88

Gabarito: letra A. A alternativa reproduz com fidelidade o art. 5º, V, da Constituição Federal, que assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. As demais alternativas distorcem o texto constitucional em pontos específicos: a assistência religiosa alcança também as entidades militares (VII), o exercício profissional admite limitações legais (XIII), a reunião independe de autorização (XVI) e a manifestação do pensamento veda o anonimato (IV).

O art. 5º é o coração dos direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988. Ele inaugura o Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) e, em seu caput, consagra a igualdade formal: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". A partir daí, desdobra-se em 78 incisos que protegem a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. É importante compreender que esses direitos não são absolutos — eles convivem entre si e encontram limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas).

A questão testa exatamente a literalidade de alguns desses incisos. A banca monta alternativas que parecem corretas, mas que alteram uma palavra-chave do dispositivo — e é essa palavra que muda completamente o sentido da norma. Por exemplo, trocar "além da indenização" por "sem prejuízo da indenização" (letra A está correta com "além"), excluir as entidades militares da assistência religiosa (letra B), negar a possibilidade de lei estabelecer qualificações profissionais (letra C), exigir autorização prévia para reunião (letra D) ou permitir o anonimato (letra E).

Para resolver com segurança, o candidato precisa conhecer o texto exato dos incisos IV, V, VII, XIII e XVI do art. 5º. Vamos analisar cada alternativa à luz da literalidade constitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 5º, V, da CF/88. O direito de resposta é uma garantia constitucional que permite à pessoa atingida por informação inverídica ou ofensiva responder na mesma proporção do agravo. A Constituição assegura esse direito além da indenização por dano material, moral ou à imagem — ou seja, são instrumentos cumulativos, não excludentes.

A expressão "além da" é decisiva: o direito de resposta não substitui a indenização; ele a complementa. A alternativa usa "sem prejuízo da indenização", que é uma paráfrase correta do sentido de "além da".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "exceto as militares". O art. 5º, VII, assegura a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A alternativa exclui as entidades militares, contrariando o texto constitucional.

A banca explora a confusão entre o inciso VII (que inclui as militares) e uma possível leitura restritiva. A norma é clara: tanto as entidades civis quanto as militares devem garantir a assistência religiosa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o legislador infraconstitucional não pode estabelecer limitações às qualificações profissionais. Isso contraria o art. 5º, XIII, que condiciona o livre exercício profissional ao atendimento das qualificações que a lei estabelecer.

A liberdade profissional é plena em sua essência, mas a lei pode exigir qualificações (como diploma, registro em conselho, exame de ordem) para o exercício de determinadas profissões. O STF já decidiu que a exigência de inscrição em conselho profissional é constitucional quando a lei a estabelece.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa exige "prévia autorização da autoridade competente" para a reunião em locais abertos ao público. O art. 5º, XVI, dispensa a autorização, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente.

A diferença entre "autorização" e "aviso" é fundamental. A autorização pressupõe consentimento prévio do poder público; o aviso é mera comunicação, que não depende de aprovação. O STF (RE 806.339) consolidou o entendimento de que a ausência de comunicação oficial prévia não torna a reunião ilegal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a manifestação do pensamento é livre "ainda que de forma anônima". O art. 5º, IV, veda expressamente o anonimato.

A liberdade de expressão é ampla, mas o anonimato é proibido justamente para permitir a responsabilização por eventuais abusos. O sigilo da fonte jornalística (art. 5º, XIV) é garantia distinta e não se confunde com o anonimato.

Gabarito: letra A