Questão de Direito Constitucional — Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) — VUNESP 2024

Nacionalidade: brasileiros natos (art. 12, I, da CF/88)

Gabarito: letra D. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil — exatamente o que a alternativa D afirma, em conformidade com o art. 12, I, "b", da Constituição Federal. As demais alternativas ou descrevem hipóteses de naturalização (A e B) ou alteram requisitos constitucionais (C e E).

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um Estado, gerando direitos e deveres recíprocos. No Brasil, a CF/88 adota, como regra, o critério do jus soli (direito de solo) para os nascidos em território brasileiro, temperado por exceções — como a hipótese de pais estrangeiros a serviço de seu país — e, para os nascidos no exterior, o critério do jus sanguinis (direito de sangue), combinado com requisitos funcionais (serviço do Brasil) ou com o registro consular ou a opção confirmativa.

O art. 12, I, da CF/88 enumera, de forma taxativa, as hipóteses de nacionalidade originária (brasileiros natos):

A leitura atenta revela a lógica do constituinte: no caso da alínea "a", o Brasil adota o jus soli puro, mas exclui os filhos de estrangeiros que estejam a serviço de seu país — pois, nessa situação, prevalece o vínculo com o Estado de origem dos pais. Já na alínea "b", o jus sanguinis é combinado com um critério funcional: o pai ou a mãe brasileiros devem estar a serviço do Brasil, o que abrange não só a atividade diplomática e consular, mas também qualquer função pública exercida em nome da União, dos Estados, dos Municípios ou de suas autarquias e fundações, bem como o serviço prestado a organização internacional da qual o Brasil faça parte.

A alínea "c" cuida dos nascidos no exterior de pais brasileiros que não estejam a serviço do Brasil: nesse caso, a nacionalidade brasileira nata pode ser adquirida por duas vias alternativas — (1) o registro em repartição brasileira competente (consulado ou embaixada) ou (2) a residência no Brasil e a opção, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (a chamada "nacionalidade potestativa").

É importante distinguir a nacionalidade originária (natos) da derivada (naturalizados). Os naturalizados são aqueles que adquirem a nacionalidade por ato voluntário, na forma da lei — como os originários de países de língua portuguesa (com residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral) e os estrangeiros residentes há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal. A CF/88, no art. 12, § 2º, veda distinções entre natos e naturalizados, salvo nos casos expressamente previstos (cargos privativos de nato, extradição, etc.).

A banca explora exatamente a confusão entre as hipóteses de nacionalidade originária e derivada, e entre os requisitos de cada alínea do art. 12, I. Guarde o quadro:

É nessa fronteira — entre o que é hipótese de nato e o que é hipótese de naturalizado, e entre os requisitos de cada alínea — que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a naturalização (nacionalidade derivada), não a nacionalidade originária. O art. 12, II, "a", da CF/88 prevê que são brasileiros naturalizados "os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira". A aquisição da nacionalidade por ato de vontade, mediante processo administrativo, é típica do naturalizado, e não do nato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também descreve hipótese de naturalização para originários de países de língua portuguesa. O art. 12, II, "a", exige, para esses, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral — mas isso os torna naturalizados, não natos. A alternativa confunde a regra especial de naturalização com uma hipótese de nacionalidade originária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa suprime a condição imposta pela CF/88: os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, só são brasileiros natos desde que estes não estejam a serviço de seu país (art. 12, I, "a"). Se os pais estrangeiros estiverem a serviço de seu país, o filho nascido no Brasil não será brasileiro nato. A alternativa diz "independentemente de estarem a serviço de seu país", o que contraria a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 12, I, "b", da CF/88: são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. O requisito é o vínculo funcional com o Brasil — não importa se o pai ou a mãe é nato ou naturalizado, desde que esteja a serviço do país.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura elementos de duas hipóteses distintas. Para os nascidos no Brasil, a regra é o jus soli (art. 12, I, "a"), sem necessidade de opção. A opção pela nacionalidade brasileira após a maioridade é exigida apenas para os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros que não estejam a serviço do Brasil (art. 12, I, "c"). Além disso, a alternativa diz "todos os nascidos no Brasil", o que é falso, pois há a exceção dos pais a serviço de seu país.

Gabarito: letra D