Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2024

Regramentos constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente a regra do art. 37, XVI, da CF/88, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses de compatibilidade de horários, incluindo a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. As demais alternativas distorcem o texto constitucional: a letra A exclui indevidamente os estrangeiros, a letra C dispensa o concurso para empregos públicos, a letra D estende a associação sindical aos militares e a letra E inverte os Poderes no teto remuneratório.

O art. 37 da Constituição Federal é o núcleo do regime jurídico administrativo, estabelecendo os princípios e as regras que regem a atuação da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. A questão testa o conhecimento literal de vários de seus incisos, exigindo do candidato precisão sobre o texto constitucional. Vamos analisar cada um dos pontos cobrados.

Acesso a cargos públicos (inciso I): A regra constitucional é ampla: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. A norma tem eficácia contida em relação aos brasileiros (podem ser restringidos por lei) e eficácia limitada quanto aos estrangeiros (dependem de lei que autorize o acesso). A banca explora a tentação de excluir os estrangeiros, mas a CF/88, desde a EC 19/98, os incluiu expressamente.

Investidura em cargo público (inciso II): A regra é a exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. A exceção constitucional é apenas para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A banca tenta ampliar essa exceção para os empregos públicos, o que contraria o texto expresso.

Associação sindical (inciso VI): A garantia é exclusiva do servidor público civil. Os militares têm vedação constitucional à sindicalização, conforme o art. 142, § 3º, IV, da CF/88. A alternativa D tenta estender a garantia aos militares, o que é inconstitucional.

Teto remuneratório (inciso XII): A regra é que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A alternativa E inverte os Poderes, afirmando que os vencimentos do Legislativo e do Executivo não podem superar os do Judiciário, o que é exatamente o oposto do texto constitucional.

Acumulação de cargos (inciso XVI): A regra é a vedação, com exceções taxativas. A alternativa B reproduz corretamente a exceção da alínea 'b', que permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. É a única alternativa que espelha fielmente o texto constitucional.

A questão é de literalidade constitucional, e a pegadinha central está na inversão de termos e na ampliação indevida de exceções. O candidato que domina o texto do art. 37 resolve a questão com segurança.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, excluindo os estrangeiros. Isso contraria o inciso I do art. 37, que expressamente inclui os estrangeiros, na forma da lei. A banca explora a confusão com o regime anterior à EC 19/98, que não previa o acesso de estrangeiros. A regra atual é de inclusão, não de exclusão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 37, XVI, 'b', da CF/88, que permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. É a única alternativa que espelha o texto constitucional sem distorções. A regra geral é a vedação, mas as exceções do inciso XVI são taxativas e incluem exatamente essa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a investidura em cargo público depende de concurso, mas que isso não é exigido para empregos públicos. Isso contraria o inciso II do art. 37, que exige concurso para cargo ou emprego público, ressalvando apenas os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. A banca tenta ampliar a exceção constitucional, que é restrita aos cargos em comissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. O inciso VI do art. 37 garante o direito apenas ao servidor público civil. Os militares têm vedação constitucional à sindicalização (art. 142, § 3º, IV, da CF/88). A banca tenta estender a garantia aos militares, o que é inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. Isso inverte o inciso XII do art. 37, que estabelece que os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo. A banca troca os Poderes, criando uma regra que não existe no texto constitucional.

A questão exige o conhecimento literal do art. 37 da CF/88, especialmente dos incisos I, II, VI, XII e XVI. A pegadinha central está na inversão de termos e na ampliação indevida de exceções. O candidato que domina o texto constitucional resolve a questão com segurança.

Gabarito: letra B