Questão de Direito Constitucional — Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988) — VUNESP 2024

Assistência Social: a política não contributiva da Seguridade Social

Gabarito: letra C. A assistência social é prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social, conforme o caput do art. 203 da CF/88 — é essa a marca que a distingue da previdência social, que exige contribuição. A alternativa C reproduz exatamente essa expressão constitucional.

A assistência social é uma das três políticas que compõem a seguridade social brasileira, ao lado da saúde e da previdência social. A seguridade social, prevista no art. 194 da CF/88, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A grande diferença entre essas três políticas está na forma de acesso: a saúde é universal, a previdência é contributiva (exige filiação e contribuição para gerar benefícios) e a assistência social é não contributiva — basta a necessidade.

O art. 203 da CF/88 é o dispositivo central que define a assistência social. Seu caput estabelece o princípio da não contributividade: a assistência será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Isso significa que não há contraprestação direta do beneficiário — diferentemente do que ocorre na previdência, onde o segurado precisa contribuir para ter direito aos benefícios. A assistência social é financiada com recursos do orçamento da seguridade social (art. 204, caput, CF/88), ou seja, com recursos públicos, e não com contribuições dos beneficiários.

Os objetivos da assistência social estão elencados nos incisos do art. 203, e o enunciado da questão já menciona dois deles: o inciso I (proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice) e o inciso IV (habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária). O rol completo inclui ainda: amparo às crianças e adolescentes carentes (II), promoção da integração ao mercado de trabalho (III), garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção (V) e redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza (VI).

A banca explora aqui a distinção fundamental entre assistência social e previdência social. Enquanto a previdência é um seguro social contributivo, a assistência social é uma política de proteção social não contributiva, destinada a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição prévia. Essa é a essência do art. 203, caput, e é exatamente o que a alternativa C reproduz.

Guarde essa fronteira: assistência social = não contributiva; previdência social = contributiva. É nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assistência social não é prestada independentemente de demanda. Pelo contrário, a demanda é o que caracteriza a política: ela é prestada a quem dela necessitar, ou seja, a quem demandar o serviço ou benefício. A necessidade é o critério de acesso, não a ausência de demanda. A banca tenta confundir o candidato com um termo que não aparece no texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assistência social não é prestada independentemente de obrigatoriedade. O termo correto é "contribuição". A obrigatoriedade não é um requisito de acesso à assistência social — o que a Constituição afasta é a exigência de contribuição à seguridade social, não qualquer obrigatoriedade. A alternativa troca o termo constitucional por outro que não se aplica ao contexto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 203, caput, da CF/88: a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Essa é a característica central da assistência social, que a distingue da previdência social. A não contributividade é o que garante o acesso universal àqueles que necessitam, sem exigência de contraprestação financeira prévia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assistência social não é prestada independentemente de posição social. A posição social não é um requisito de acesso à assistência social — o critério é a necessidade. A Constituição não menciona posição social como condição para o acesso, e a assistência social é destinada justamente àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, independentemente de sua posição social. A alternativa introduz um termo que não está no texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A assistência social não é prestada independentemente de expressão de vontade. A expressão de vontade é inerente ao acesso à assistência social: o beneficiário precisa manifestar sua necessidade e requerer o benefício ou serviço. A Constituição não afasta a necessidade de manifestação de vontade — o que ela afasta é a exigência de contribuição. A alternativa troca o termo constitucional por outro que não se aplica ao contexto.

A pegadinha da questão está na troca do termo "contribuição" por outros que parecem plausíveis, mas não correspondem ao texto constitucional. A banca explora a confusão entre assistência social e previdência social: enquanto a previdência exige contribuição, a assistência social é não contributiva. O candidato que não conhece o texto do art. 203, caput, pode cair em alternativas como "demanda" ou "posição social", que parecem fazer sentido, mas não são o termo constitucional.

Gabarito: letra C