Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2024

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária: controle interno e externo (arts. 70 a 74 da CF/88)

Gabarito: letra B. O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem como finalidade, entre outras, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União — exatamente o que dispõe o art. 74, I, da CF/88. As demais alternativas distorcem competências constitucionais: a letra A inverte a exceção do art. 71, III (nomeações para cargo em comissão são excluídas do registro); a letra C contraria o art. 70, parágrafo único (a prestação de contas é obrigatória); a letra D confunde os verbos "apreciar" e "julgar" (as contas do Presidente da República são apreciadas pelo TCU, cabendo o julgamento ao Congresso Nacional); e a letra E troca a responsabilidade solidária pela subsidiária (art. 74, § 1º).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida por dois sistemas complementares: o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e o controle interno, mantido por cada Poder. O controle externo é aquele realizado por órgão diverso do controlado — o Legislativo fiscaliza o Executivo, por exemplo —, enquanto o controle interno é exercido dentro da própria estrutura de cada Poder sobre seus próprios atos e agentes. Essa dualidade está expressa no caput do art. 70 da CF/88.

O controle interno, disciplinado no art. 74 da CF/88, não é uma mera formalidade: ele tem finalidades específicas e vinculantes, que vão desde avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos programas de governo até apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. A razão de ser desse sistema é permitir que cada Poder fiscalize a si mesmo de forma preventiva e concomitante, antes que o controle externo atue de forma repressiva e posterior. Na prática, por exemplo, um órgão do Executivo federal, por meio de sua unidade de controle interno (como a CGU), verifica se os recursos destinados a um programa de saúde estão sendo aplicados conforme as metas do PPA — e, se constatar irregularidade, deve dar ciência ao TCU.

A distinção que mais importa neste tema é entre apreciar e julgar contas. O TCU aprecia as contas anuais do Presidente da República, emitindo parecer prévio em 60 dias, mas quem julga essas contas é o Congresso Nacional. Já as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos são julgadas diretamente pelo TCU, sem subordinação ao crivo do Legislativo. Essa diferença de verbos é clássica em prova e aparece na letra D.

Outra pegadinha recorrente é a exceção do art. 71, III: o TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. Ou seja, as nomeações para cargos em comissão não passam pelo registro do TCU — são atos de livre nomeação e exoneração, que fogem ao controle de legalidade para fins de registro. A letra A inverte exatamente essa exceção, afirmando que o controle externo deve apreciar "a exemplo das nomeações para cargo de provimento em comissão", quando na verdade essas nomeações estão fora do registro.

Por fim, a obrigação de prestar contas alcança qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos — não é facultativa, como afirma a letra C. E os responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária (e não subsidiária, como diz a letra E). Guarde essas quatro fronteiras — apreciar × julgar, exceção dos cargos em comissão, obrigatoriedade da prestação de contas e responsabilidade solidária —: é exatamente nelas que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "a exemplo das nomeações para cargo de provimento em comissão". O art. 71, III, da CF/88 determina que o TCU aprecie, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. Ou seja, essas nomeações estão fora do controle de registro — são atos de livre nomeação e exoneração, que não dependem de análise do TCU para produzir efeitos. A banca inverteu a exceção, transformando o que é exceção em regra.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o art. 74, I, da CF/88, que estabelece como finalidade do sistema de controle interno "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União". O controle interno é mantido de forma integrada pelos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, e essa é uma de suas finalidades expressas. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a prestação de contas é "facultativa", o que contraria o art. 70, parágrafo único, da CF/88. A regra é exatamente o oposto: prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. A obrigação é ampla e alcança até entidades privadas quando gerem recursos públicos — não há facultatividade alguma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa comete o erro clássico de confundir os verbos "apreciar" e "julgar". O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (art. 71, II), mas as contas anuais do Presidente da República são apenas apreciadas pelo TCU, mediante parecer prévio, cabendo o julgamento ao Congresso Nacional (art. 71, I, c/c art. 49, IX). A alternativa mistura as duas competências ao afirmar que cabe aos Tribunais de Contas julgar "as prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo" — isso não é verdade: o TCU aprecia e emite parecer; quem julga é o Congresso Nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa troca a natureza da responsabilidade: o art. 74, § 1º, da CF/88 estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU "sob pena de responsabilidade solidária" — e não subsidiária, como afirma a alternativa. A responsabilidade solidária significa que o agente do controle interno que se omite responde juntamente com o autor da irregularidade; a subsidiária, por sua vez, só seria acionada após o esgotamento dos bens do devedor principal. A banca trocou o termo exato da lei.

A regra de ouro para a prova: decore os verbos do art. 71 (apreciar × julgar), a exceção dos cargos em comissão, a obrigatoriedade ampla da prestação de contas e a responsabilidade solidária do controle interno. São esses os quatro pontos que a banca explora para derrubar o candidato.

Gabarito: letra B