Questão de Direito Constitucional — Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988) — VUNESP 2024

Competência tributária dos Municípios (art. 156 da CF/88)

Gabarito: letra E. A alternativa correta descreve o ITBI — imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física — que é de competência municipal, conforme o art. 156, II, da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem impostos de competência dos Estados (ITCMD, ICMS e IPVA), conforme o art. 155 da CF/88.

A Constituição Federal de 1988 adotou um sistema de repartição de competências tributárias entre os entes federativos, atribuindo a cada um deles a prerrogativa de instituir determinados impostos, de forma privativa e exaustiva. Isso significa que a competência para criar cada imposto é exclusiva do ente indicado na Constituição, não podendo outro ente instituí-lo. Essa discriminação constitucional de competências é o que garante o equilíbrio federativo e evita conflitos de tributação.

No caso dos Municípios, o art. 156 da CF/88 estabelece um rol de impostos que lhes compete instituir. A leitura atenta desse dispositivo é essencial para resolver a questão, pois a banca explora exatamente a confusão entre os impostos municipais e os estaduais. A alternativa correta (E) reproduz, com precisão, a hipótese de incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que é um imposto municipal. As demais alternativas descrevem impostos estaduais: o ITCMD (transmissão causa mortis e doação), o ICMS (circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação) e o IPVA (propriedade de veículos automotores).

A distinção fundamental que o candidato deve guardar é: ITBI é municipal; ITCMD, ICMS e IPVA são estaduais. Essa é a fronteira que separa as alternativas desta questão. A banca VUNESP, em questões de Direito Constitucional, frequentemente cobra a literalidade do art. 156, exigindo que o candidato saiba identificar quais impostos pertencem a cada ente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A transmissão "causa mortis" é o fato gerador do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da CF/88. A banca troca a competência: o candidato que confunde ITCMD com ITBI erra esta questão. O ITCMD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos, seja por morte (causa mortis) ou por doação, e é um imposto estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição corresponde ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, II, da CF/88. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. É um imposto estadual, não municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A doação de quaisquer bens ou direitos também é fato gerador do ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da CF/88. A banca explora a confusão entre a doação (ITCMD estadual) e a transmissão onerosa inter vivos (ITBI municipal).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A propriedade de veículos automotores é o fato gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, III, da CF/88. É um imposto estadual, não municipal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que é de competência dos Municípios, conforme o art. 156, II, da CF/88. O ITBI incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. É o único imposto municipal entre as alternativas.

Gabarito: letra E