Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — VUNESP 2024

Estabilidade do servidor público e a avaliação especial de desempenho (art. 41 da CF/88)

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 41, § 4º, condiciona a aquisição da estabilidade à aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas distorcem o regime constitucional: a perda do cargo por avaliação periódica exige lei complementar e não se aplica a comissionados; a exoneração ad nutum é própria dos cargos em comissão, não dos efetivos; a disponibilidade e a reintegração têm regras específicas que as alternativas D e E invertem.

A estabilidade é a garantia constitucional que protege o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo contra exonerações arbitrárias, assegurando a continuidade do serviço público e a impessoalidade. Ela não é automática: exige o cumprimento de requisitos cumulativos — aprovação em concurso público, três anos de efetivo exercício e, desde a EC 19/98, a aprovação em avaliação especial de desempenho. Essa avaliação é feita por comissão instituída especificamente para esse fim, e sua finalidade é aferir se o servidor tem aptidão para permanecer definitivamente no cargo.

O art. 41 da CF/88 também enumera, de forma taxativa, as hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho, este último na forma de lei complementar. Há ainda a hipótese excepcional de exoneração por excesso de despesa com pessoal, prevista no art. 169, §§ 3º a 7º, da CF, que exige a observância de uma ordem: redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis e, só então, exoneração de servidor estável, desde que motivada em ato normativo.

A distinção central que a questão explora é entre a avaliação especial de desempenho (condição para adquirir a estabilidade, art. 41, § 4º) e a avaliação periódica de desempenho (hipótese de perda do cargo já estável, art. 41, § 1º, III). São institutos diferentes, com finalidades e momentos distintos: a primeira ocorre durante o estágio probatório; a segunda, após a estabilidade, e depende de lei complementar que ainda não foi editada. A banca mistura esses conceitos nas alternativas, e é exatamente essa fronteira que separa a correta das incorretas.

Guarde o par: avaliação especial = aquisição da estabilidade (art. 41, § 4º); avaliação periódica = perda do cargo (art. 41, § 1º, III). É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a perda do cargo por avaliação periódica de desempenho se aplica a "servidores públicos estáveis e comissionados". Há dois erros: (1) a avaliação periódica é hipótese de perda do cargo apenas para o servidor estável — o ocupante de cargo em comissão não adquire estabilidade e pode ser exonerado ad nutum, sem necessidade de avaliação; (2) a avaliação periódica depende de lei complementar (art. 41, § 1º, III), que até hoje não foi editada, e não de mero "procedimento" após três anos de exercício. O prazo de três anos é o do estágio probatório para aquisição da estabilidade, não o da perda do cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A exoneração ad nutum (livre, sem motivação) é característica dos cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF). O ocupante de cargo de provimento efetivo é investido mediante concurso público e, após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial, adquire estabilidade — só perdendo o cargo nas hipóteses taxativas do art. 41, § 1º, ou na exceção do art. 169, § 4º. A alternativa inverte a lógica: atribui ao efetivo o regime do comissionado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 41, § 4º, da CF/88: a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída para essa finalidade, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade. É a literalidade do dispositivo, incluído pela EC 19/98, que exige essa avaliação como requisito cumulativo ao concurso público e aos três anos de efetivo exercício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, é garantia do servidor estável quando extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade (art. 41, § 3º). O servidor comissionado não tem estabilidade e, portanto, não faz jus à disponibilidade — sua exoneração é livre. A alternativa troca o sujeito: atribui ao comissionado uma garantia que é exclusiva do estável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A reintegração ocorre quando invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável (art. 41, § 2º), não a "exoneração". Além disso, o eventual ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização — a alternativa afirma que ele seria "indenizado", contrariando a literalidade do dispositivo. Há ainda a confusão entre demissão (sanção) e exoneração (ato de vacância sem caráter punitivo).

Gabarito: letra C.