Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
Código
vu200212
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Prof S (Piracicaba)
De acordo com a Constituição Federal/1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
Agestão meritocrática do ensino público, na forma da lei.
Bcontrole estrito sobre métodos e conteúdos pedagógicos.
Cgarantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Duniformidade de pensamento e abordagens educacionais.
Eoferta diferenciada de condições para o acesso e a permanência na escola.
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GabaritoC — garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
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Princípios do ensino (art. 206 da CF/1988)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com pequena adaptação, o inciso IX do art. 206 da Constituição Federal, incluído pela EC 108/2020, que estabelece como princípio do ensino a "garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida". As demais alternativas ou distorcem princípios existentes (como a gestão democrática, a liberdade de aprender e o pluralismo de ideias) ou simplesmente não encontram correspondência no texto constitucional.
O art. 206 da CF/1988 elenca os princípios que orientam a ministração do ensino no Brasil. São eles: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar, com planos de carreira e ingresso exclusivamente por concurso público; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade; piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública; e, por fim, a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
A Constituição, portanto, consagra uma visão ampla e democrática da educação, que deve ser acessível a todos, em condições de igualdade, com respeito à diversidade de ideias e concepções pedagógicas, e com a participação da comunidade escolar na gestão. O princípio da aprendizagem ao longo da vida, incluído pela EC 108/2020, reforça a ideia de que a educação não se limita à idade escolar, mas acompanha o indivíduo por toda a sua existência, em um processo contínuo de desenvolvimento pessoal e profissional.
A banca explora, nesta questão, o conhecimento da literalidade do art. 206, mas também a capacidade de distinguir os princípios constitucionais de outras ideias que circulam no debate educacional, como a "gestão meritocrática" ou o "controle estrito" sobre métodos pedagógicos, que não encontram amparo no texto constitucional. O candidato deve, portanto, conhecer o rol completo dos princípios e saber identificar as expressões que os distorcem ou os substituem por conceitos estranhos à Constituição.
Art. 206CF/88
Art. 206 — O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V — valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI — gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII — garantia de padrão de qualidade;
VIII — piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal;
IX — garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Guarde a lista completa dos nove incisos: é exatamente nela que as alternativas se dividem — algumas reproduzem o texto constitucional, outras o distorcem ou inventam princípios que não existem.
Princípios do ensino (art. 206 CF/88)
1Igualdade de condições
Acesso e permanência na escola
2Liberdade
Aprender, ensinar, pesquisar
Divulgar pensamento, arte e saber
3Pluralismo de ideias
Concepções pedagógicas
Coexistência pública e privada
4Gratuidade do ensino público
5Valorização dos profissionais
Planos de carreira
Ingresso por concurso
6Gestão democrática do ensino público
7Garantia de padrão de qualidade
8Piso salarial nacional
9Direito à educação e aprendizagem ao longo da vida
EC 108/2020
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "gestão meritocrática do ensino público", mas o princípio constitucional é a gestão democrática do ensino público (art. 206, VI). A troca de "democrática" por "meritocrática" é uma distorção grave: a Constituição não adota a meritocracia como princípio da gestão escolar, mas sim a participação da comunidade (professores, alunos, pais e funcionários) nas decisões. A meritocracia pode até ser um critério em outros contextos (como concursos públicos), mas não é um princípio do ensino.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa propõe um "controle estrito sobre métodos e conteúdos pedagógicos", o que contraria frontalmente o princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II) e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III). A Constituição garante a liberdade de cátedra e a diversidade de abordagens, vedando qualquer controle ideológico ou cerceamento da atividade docente. O controle estrito seria incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com pequena adaptação, o inciso IX do art. 206, incluído pela EC 108/2020: "garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida". É exatamente o que está no texto constitucional. A expressão "ao longo da vida" reflete a concepção de educação continuada, que não se esgota na escolarização formal, mas se estende por toda a existência do indivíduo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "uniformidade de pensamento e abordagens educacionais", o que é o oposto do princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III). A Constituição valoriza a diversidade de pensamento e a coexistência de diferentes abordagens educacionais, tanto no âmbito público quanto no privado. A uniformidade seria uma violação à liberdade de aprender e ensinar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "oferta diferenciada de condições para o acesso e a permanência na escola", mas o princípio constitucional é a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I). A troca de "igualdade" por "oferta diferenciada" é uma distorção: a Constituição garante a todos as mesmas condições de acesso e permanência, sem discriminação. A "oferta diferenciada" poderia até ser uma política de ação afirmativa, mas não é o princípio expresso no art. 206.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar termos-chave dos princípios para confundir o candidato. Nesta questão, ela trocou "gestão democrática" por "gestão meritocrática" (A), "liberdade" e "pluralismo" por "controle estrito" (B) e "uniformidade" (D), e "igualdade de condições" por "oferta diferenciada" (E). A única alternativa que mantém a literalidade do texto é a C. Fique atento a essas inversões: leia o inciso e compare palavra por palavra.