Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988) — VUNESP 2024

Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a ressalva do art. 19, I, da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. As demais alternativas distorcem os arts. 18 e 19 da Constituição, trocando termos decisivos como "autônomos" por "soberanos", "plebiscito" por "referendo", ou omitindo requisitos essenciais.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 18 e 19 da CF/88, que tratam da estrutura federativa e das vedações impostas aos entes. O art. 18 estabelece que a organização político-administrativa compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos — e não soberanos, como afirma a alternativa A. A soberania é atributo da República Federativa do Brasil como um todo, não de cada ente federativo. Os entes federativos são autônomos, ou seja, possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, mas não soberania.

O § 3º do art. 18 trata da alteração territorial dos Estados, exigindo plebiscito da população diretamente interessada e lei complementar do Congresso Nacional. A alternativa B troca "plebiscito" por "referendo", o que a torna incorreta. O plebiscito é consulta prévia, enquanto o referendo é consulta posterior. Já o § 4º do art. 18 trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, que dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e de consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. A alternativa C omite esses requisitos, afirmando que bastam os estudos, o que é incorreto.

O art. 19, por sua vez, veda aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Essa ressalva é exatamente o que a alternativa D reproduz, tornando-a correta. Por fim, a alternativa E afirma que os Territórios Federais são integrantes da União, o que é verdadeiro, mas erra ao dizer que não podem ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem. O § 2º do art. 18 prevê expressamente que essas possibilidades serão reguladas em lei complementar.

A pegadinha central da questão está na troca de termos: "autônomos" por "soberanos" (A), "plebiscito" por "referendo" (B), e a omissão de requisitos (C e E). A alternativa D é a única que se mantém fiel ao texto constitucional, reproduzindo a ressalva do art. 19, I. Guarde essa distinção: autonomia é dos entes federativos; soberania é da República Federativa do Brasil. E lembre-se: plebiscito é consulta prévia; referendo é consulta posterior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "soberanos". O art. 18, caput, da CF/88 diz que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, não soberanos. A soberania é atributo da República Federativa do Brasil (art. 1º, I, CF/88), enquanto a autonomia é a capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação de cada ente. A banca troca o termo para testar se o candidato conhece a diferença.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "referendo". O art. 18, § 3º, da CF/88 exige plebiscito da população diretamente interessada, e não referendo. Plebiscito é consulta prévia ao ato; referendo é consulta posterior. Além disso, a alternativa omite a necessidade de lei complementar do Congresso Nacional, que também é requisito constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que bastam os Estudos de Viabilidade Municipal, mas o art. 18, § 4º, da CF/88 exige, além da divulgação dos estudos, lei estadual e consulta prévia mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão desses requisitos torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a ressalva do art. 19, I, da CF/88. O dispositivo veda aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Essa é a hipótese de colaboração permitida, como, por exemplo, a prestação de serviços de assistência social ou educacional por entidades religiosas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao dizer que os Territórios Federais integram a União, mas erra ao afirmar que não podem ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem. O art. 18, § 2º, da CF/88 prevê expressamente que essas possibilidades serão reguladas em lei complementar. Portanto, a criação, transformação e reintegração são possíveis, desde que observado o procedimento legal.

Gabarito: letra D