Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2024

Controle de constitucionalidade: legitimidade ativa na ADI

Gabarito: letra E. O STF entende que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, excluindo as federações sindicais e os sindicatos nacionais — entendimento consolidado na jurisprudência da Corte, que interpreta restritivamente o art. 103, IX, da Constituição Federal. As demais alternativas contrariam a jurisprudência do STF sobre o controle abstrato de constitucionalidade.

O controle de constitucionalidade é o mecanismo que garante a supremacia da Constituição, permitindo que se verifique a compatibilidade das leis e atos normativos com a Carta Magna. No Brasil, adota-se um sistema misto: o controle difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, e o controle concentrado, exercido pelo STF (e pelos Tribunais de Justiça, no âmbito estadual) por meio de ações diretas, como a ADI, a ADC e a ADPF. A legitimidade ativa para a propositura dessas ações está prevista no art. 103 da CF/88, que enumera um rol taxativo de legitimados.

A questão central aqui é a interpretação que o STF dá ao inciso IX do art. 103, que legitima as "confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional". A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão "confederações sindicais" refere-se apenas às confederações, que são o grau máximo da organização sindical, excluindo as federações e os sindicatos. Isso porque a Constituição, ao utilizar o termo "confederação", quis restringir a legitimidade às entidades de cúpula, que representam a categoria em âmbito nacional. Essa interpretação restritiva é pacífica na Corte, sendo cobrada em provas de concurso.

Para entender a lógica, é preciso conhecer a estrutura sindical brasileira: os sindicatos são a base, as federações são o grau intermediário e as confederações são o topo da pirâmide. A Constituição, ao legitimar apenas as confederações, optou por um critério de representatividade máxima, evitando que entidades de menor abrangência pudessem provocar o controle abstrato de constitucionalidade. Essa distinção é fundamental para resolver a questão, pois a alternativa correta (E) espelha exatamente esse entendimento, enquanto as demais apresentam distorções sobre o tema.

A banca explora a confusão entre os graus da organização sindical e a jurisprudência do STF sobre a legitimidade ativa. O candidato que não conhece a distinção entre confederação, federação e sindicato, ou que não sabe como o STF interpreta o art. 103, IX, tende a errar. A alternativa E é a única que reflete o entendimento consolidado da Corte, sendo, portanto, a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, salvo na ADC, a jurisprudência do STF atribui caráter vinculante ao provimento cautelar em controle abstrato. Isso está incorreto. A medida cautelar em ADI, por exemplo, tem eficácia erga omnes e ex nunc, mas não possui, em regra, efeito vinculante. O efeito vinculante é característico das decisões de mérito em ações do controle concentrado (art. 102, § 2º, CF). A exceção mencionada na alternativa (ADC) também não procede, pois a cautelar em ADC, prevista no art. 21 da Lei 9.868/1999, tem efeito vinculante, mas a regra geral para as demais cautelares é a ausência desse efeito. A banca inverte a regra, fazendo parecer que o vinculante é a regra, quando é a exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em sede de controle normativo abstrato, há possibilidade de prazo recursal em dobro para quem tem essa prerrogativa em processos subjetivos. Isso é incorreto. No processo objetivo de controle de constitucionalidade, não se aplicam as prerrogativas processuais típicas dos processos subjetivos, como o prazo em dobro para a Fazenda Pública ou o Ministério Público. O processo objetivo é regido por regras próprias, previstas na Lei 9.868/1999, que não preveem essa dilação. A banca tenta confundir o candidato, misturando regras do processo civil com as do controle abstrato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que há impedimento de ministro do STF que atuou no TSE para julgar ADI contra ato daquela corte. Isso é incorreto. O STF já decidiu que não há impedimento ou suspeição para o julgamento de ações diretas por ministros que participaram da edição do ato no TSE. O entendimento é de que a atuação no TSE não gera impedimento para o julgamento no STF, pois se trata de órgãos distintos e a imparcialidade do ministro é preservada. A banca tenta fazer crer que a atuação anterior geraria um vício, o que não corresponde à jurisprudência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ajuizamento da ADI está sujeito a prazo prescricional ou decadencial. Isso é incorreto. A ADI é uma ação de controle abstrato de constitucionalidade e, como tal, não está sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais. Isso porque a inconstitucionalidade é um vício que não se convalida com o tempo, e o controle abstrato visa à proteção da ordem constitucional objetiva, que é imprescritível. A banca tenta confundir o candidato, aplicando regras de direito material ao processo objetivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o STF entende que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para ADI, excluídas as federações e os sindicatos nacionais. Isso está correto. O art. 103, IX, da CF/88 legitima as "confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional". O STF, em interpretação restritiva, entende que a expressão "confederações sindicais" não abrange as federações nem os sindicatos, pois a Constituição optou por legitimar apenas as entidades de cúpula da organização sindical. Essa é a jurisprudência pacífica da Corte, e a alternativa espelha exatamente esse entendimento.

Gabarito: letra E