Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — VUNESP 2024

Demissão de empregado público de empresa estatal: motivação e processo administrativo

Gabarito: letra A. Com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.022 da Repercussão Geral), as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever jurídico de motivar em ato formal a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo nem que a motivação se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. A alternativa A espelha exatamente essa tese.

O cerne da questão está na distinção entre o regime jurídico dos servidores públicos estatutários (regidos pela CF/88, art. 41) e o dos empregados públicos (regidos pela CLT, mas com peculiaridades constitucionais). O empregado público, admitido por concurso, não adquire a estabilidade do art. 41 da CF, que é privativa dos ocupantes de cargo efetivo. Contudo, a admissão por concurso público atrai os princípios da impessoalidade e da isonomia, que devem ser observados também no momento da dispensa. Por isso, a demissão não pode ser imotivada, como ocorre na iniciativa privada, mas também não exige o processo administrativo disciplinar típico da demissão do servidor estável.

O STF consolidou esse entendimento no julgamento do RE 688.267, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1.022), em 28.02.2024. A tese fixada foi a de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar em ato formal a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. A motivação deve consistir em fundamento razoável, mas não precisa se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Esse entendimento superou a orientação anterior, que exigia a motivação apenas para as estatais prestadoras de serviço público (RE 589.998, Tema 131), e também a Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1 do TST, que dispensava a motivação.

Na prática, isso significa que a empresa estatal pode dispensar seu empregado concursado sem justa causa, desde que o ato de dispensa seja formalmente motivado, com indicação clara das razões (por exemplo, cortes orçamentários, reestruturação administrativa, extinção de setor). Não é necessário instaurar processo administrativo, nem assegurar ampla defesa e contraditório, pois não se trata de punição disciplinar. A motivação é o requisito essencial para legitimar a dispensa, evitando que ela seja arbitrária ou baseada em perseguição política ou pessoal.

A pegadinha da banca está em confundir o regime do empregado público com o do servidor estável. O servidor estável (art. 41 da CF) só pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa (ou por sentença judicial transitada em julgado, ou por avaliação periódica de desempenho). Já o empregado público não tem essa garantia, mas também não pode ser dispensado de forma totalmente imotivada, como o empregado da iniciativa privada. A alternativa correta captura exatamente esse meio-termo: motivação sim, processo administrativo não.

Guarde a fronteira: servidor estável = processo administrativo obrigatório; empregado público concursado = motivação obrigatória, sem processo administrativo. É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a tese do Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF. A demissão do empregado público concursado pode ocorrer sem justa causa, sem necessidade de processo administrativo, desde que as razões sejam devidamente motivadas e indicadas claramente em ato formal. A motivação é o requisito que garante a observância dos princípios da impessoalidade e isonomia, evitando dispensas arbitrárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao exigir a instauração de processo administrativo com ampla defesa e contraditório em qualquer caso de dispensa. Esse requisito é próprio da demissão do servidor estável (art. 41, § 1º, da CF), não do empregado público de empresa estatal. O STF, no Tema 1.022, expressamente afastou a exigência de processo administrativo para a dispensa de empregados concursados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a dispensa pode ocorrer sem motivação, equiparando o empregado público ao empregado da iniciativa privada. Embora ambos sejam regidos pela CLT, o empregado público concursado tem proteção constitucional decorrente dos princípios da impessoalidade e isonomia, que exige a motivação do ato de dispensa. A tese do Tema 1.022 do STF é clara: a motivação é obrigatória, ainda que não se exija processo administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a dispensa sem motivação ao fato de a empresa atuar exclusivamente na exploração de atividade econômica. O STF, no Tema 1.022, estendeu o dever de motivação tanto para as estatais prestadoras de serviço público quanto para as exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial. A motivação é sempre necessária, independentemente da atividade da empresa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a demissão não pode ocorrer sem justa causa se a empresa for prestadora de serviços públicos, por suposta garantia de estabilidade. Os empregados públicos não gozam da estabilidade do art. 41 da CF, que é privativa dos ocupantes de cargo efetivo. A dispensa pode ocorrer sem justa causa, desde que motivada, conforme o Tema 1.022 do STF.

Gabarito: letra A