Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988) — VUNESP 2024

Seguridade Social: financiamento e regras constitucionais (arts. 194 e 195 da CF/88)

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com precisão, o teor do art. 195, II, da CF/88, que autoriza a adoção de alíquotas progressivas para as contribuições do trabalhador e demais segurados, e veda a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS. As demais alternativas contêm distorções em relação ao texto constitucional, seja invertendo o sentido de um dispositivo, seja acrescentando exigências ou vedações inexistentes.

A seguridade social, conforme o art. 194 da CF/88, é um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Seu financiamento, disciplinado no art. 195, é um dos pontos mais cobrados em provas, pois envolve a enumeração das fontes de custeio e uma série de regras específicas sobre a gestão dos recursos, a criação de benefícios e as vedações impostas a devedores. É essencial dominar a literalidade do art. 195 e de seus parágrafos, pois a banca costuma explorar exatamente as nuances do texto constitucional.

O art. 195 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos dos orçamentos dos entes federativos e das contribuições sociais. Essas contribuições são enumeradas nos incisos I a V do caput, abrangendo as do empregador/empresa (sobre folha, receita/faturamento e lucro), as do trabalhador e demais segurados, as sobre concursos de prognósticos, as do importador e, mais recentemente, a contribuição sobre bens e serviços (CBS), introduzida pela EC 132/2023. Cada inciso tem suas particularidades, e a banca explora justamente essas especificidades.

A questão exige o conhecimento de vários parágrafos do art. 195, que tratam de temas como a elaboração do orçamento da seguridade social (§ 2º), a vedação de contratação com o Poder Público por devedores (§ 3º), a possibilidade de instituição de outras fontes de custeio (§ 4º), a exigência de fonte de custeio total para criação de benefícios (§ 5º) e o reconhecimento do tempo de contribuição (§ 14). A alternativa correta (A) se destaca por reproduzir fielmente o inciso II, enquanto as demais contêm erros sutis que exigem atenção redobrada.

A pegadinha central desta questão está na letra D, que inverte o sentido do § 4º do art. 195: enquanto a Constituição permite a instituição de outras fontes de custeio, a alternativa afirma que isso é vedado. Essa inversão é uma técnica clássica de banca, que testa se o candidato conhece o texto legal ou apenas memorizou a ideia geral. Da mesma forma, a letra C acrescenta uma condição inexistente no § 3º, e a letra E inverte a regra do § 14, que assegura o agrupamento de contribuições. A letra B, por sua vez, distorce o § 2º ao afirmar que a gestão dos recursos é centralizada no Ministério da Fazenda, quando a Constituição assegura a gestão autônoma de cada área.

Guarde a fronteira entre o que a Constituição permite e o que ela veda em matéria de seguridade social: é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem. A letra A é a única que descreve corretamente uma permissão constitucional (alíquotas progressivas) e uma vedação (não incidência sobre aposentadoria e pensão do RGPS), sem acrescentar ou inverter nada.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 195, II, da CF/88, que trata das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. O texto constitucional autoriza expressamente a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, o que foi introduzido pela EC 103/2019, e veda a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS. A literalidade do dispositivo é a seguinte:

A progressividade das alíquotas reflete o princípio da equidade na forma de participação no custeio, fazendo com que aqueles com maiores rendas contribuam com alíquotas maiores. A vedação de incidência sobre aposentadorias e pensões do RGPS, por sua vez, é uma garantia aos segurados inativos, que não podem ser onerados por contribuições sobre seus benefícios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a gestão dos recursos da seguridade social é centralizada no Ministério da Fazenda. O art. 195, § 2º, da CF/88 determina que a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, mas assegura a cada área a gestão de seus recursos. Ou seja, a gestão é descentralizada, e não centralizada em um único órgão. A primeira parte da alternativa está correta, mas a segunda a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acrescenta uma condição inexistente ao art. 195, § 3º, da CF/88. O texto constitucional veda, de forma absoluta, que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contrate com o Poder Público ou receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A alternativa, contudo, afirma que essa vedação pode ser afastada "salvo quando permitida expressamente pelo poder público mediante depósito de garantia no valor do seu débito", o que não encontra amparo no texto constitucional. A vedação é direta e não comporta essa exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. O primeiro está na primeira parte, que reproduz corretamente o art. 195, § 5º, ao afirmar que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O segundo erro, porém, está na segunda parte, que afirma ser vedada a instituição de outras fontes destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social. Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 195, § 4º, que permite a instituição de outras fontes por lei, obedecido o disposto no art. 154, I (que exige lei complementar para a instituição de novas fontes). A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando uma permissão em vedação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra do art. 195, § 14, da CF/88. O texto constitucional determina que o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurando o agrupamento de contribuições. A alternativa, contudo, afirma que é vedado o agrupamento de contribuições, o que contraria frontalmente o dispositivo. O agrupamento é uma garantia ao segurado, permitindo que contribuições inferiores ao mínimo sejam somadas para compor o tempo de contribuição.

A regra de ouro para questões sobre o art. 195 da CF/88 é ler cada alternativa com atenção redobrada à literalidade do texto constitucional, especialmente aos verbos "poderá" e "não poderá", que são frequentemente invertidos pela banca. A letra A é a única que descreve corretamente uma permissão e uma vedação constitucionais, sem qualquer distorção.

Gabarito: letra A