Questão de Direito Constitucional — Resoluções e Decretos Legislativos — VUNESP 2024

Espécies normativas e atos administrativos no comércio exterior

Gabarito: letra C. O decreto é ato administrativo da competência privativa dos chefes do Poder Executivo — Presidente da República, governadores e prefeitos —, conforme o art. 84, IV, da CF/88, que atribui ao Presidente a competência para expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. As demais alternativas erram ao confundir a natureza jurídica de instruções normativas, tratados, portarias e leis complementares.

O comércio exterior brasileiro é regulado por um conjunto de normas de diferentes hierarquias e naturezas. Para resolver a questão, é essencial distinguir atos normativos primários (que inovam na ordem jurídica, retiram seu fundamento diretamente da Constituição e integram o processo legislativo do art. 59 da CF/88) dos atos administrativos secundários (que apenas detalham e dão execução às leis, como decretos regulamentares, portarias e instruções normativas).

Os atos primários são: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Já os atos secundários — decretos regulamentares, portarias, instruções normativas — não podem inovar, criar direitos ou impor obrigações; limitam-se a explicar e viabilizar a aplicação da lei. Essa distinção é o coração da questão: a banca mistura as duas categorias para testar se o candidato sabe identificar a natureza de cada instrumento.

O decreto é o ato administrativo pelo qual o chefe do Executivo exerce sua competência regulamentar. No âmbito federal, o art. 84, IV, da CF/88 estabelece que compete privativamente ao Presidente da República "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução". A mesma lógica se aplica aos governadores (art. 84, caput, aplicado por simetria aos Estados) e aos prefeitos, que também expedem decretos para regulamentar leis municipais. É exatamente isso que a alternativa C afirma.

A instrução normativa é ato administrativo secundário, editado por órgãos da Administração (como a Receita Federal) para orientar a aplicação de leis e decretos. Ela não pode modificar o texto da norma que complementa — apenas detalha procedimentos. A portaria é ato administrativo interno, de conteúdo concreto ou normativo, editado por ministros, secretários e dirigentes de órgãos; não é ato legislativo. Os tratados internacionais são celebrados pelo Presidente da República (art. 84, VIII, CF/88) e dependem de aprovação do Congresso Nacional por meio de decreto legislativo (art. 49, I, CF/88). As leis complementares exigem maioria absoluta (art. 69, CF/88), não 3/5 — este quórum é reservado às emendas constitucionais (art. 60, § 2º, CF/88).

Guarde a fronteira entre ato primário (inova, cria direitos) e ato secundário (executa, detalha): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A instrução normativa é ato administrativo secundário, editado para detalhar e orientar a aplicação de leis e decretos. Ela não modifica o texto da norma que complementa — não pode inovar, criar direitos ou impor obrigações. A banca inverte a função do instrumento: quem modifica o texto de uma norma é outra norma de mesma hierarquia ou superior, jamais um ato infralegal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os tratados internacionais não são aprovados pela Presidência da República. A competência do Presidente é de celebrar tratados, convenções e atos internacionais (art. 84, VIII, CF/88). A aprovação é competência exclusiva do Congresso Nacional, que resolve definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I, CF/88), por meio de decreto legislativo. A banca troca o sujeito competente: quem celebra é o Executivo; quem aprova é o Legislativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O decreto é ato administrativo da competência dos chefes do Poder Executivo. No âmbito federal, o art. 84, IV, da CF/88 atribui privativamente ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Por simetria constitucional, governadores e prefeitos também expedem decretos para regulamentar as leis estaduais e municipais. A alternativa está correta ao afirmar que decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A portaria é ato administrativo, não ato legislativo. É editada por autoridades administrativas (ministros, secretários, dirigentes de órgãos) para disciplinar matéria de sua competência, com conteúdo concreto ou normativo. A alternativa mistura conceitos: portaria não é deliberação da Assembleia da República — esta é uma referência ao parlamento português, totalmente fora do contexto brasileiro. A banca mistura institutos de ordenamentos jurídicos distintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As leis complementares têm como propósito complementar a Constituição em matérias por ela expressamente previstas, mas o quórum de aprovação está errado. A lei complementar exige maioria absoluta (art. 69, CF/88), ou seja, a maioria dos membros de cada Casa. O quórum de 3/5 dos votos, em dois turnos, nas duas Casas é o exigido para emendas constitucionais (art. 60, § 2º, CF/88). A banca troca o quórum da lei complementar pelo da emenda constitucional — armadilha clássica.

Gabarito: letra C