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Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
Código
vu200221
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
EEsc (Piracicaba)
De acordo com a Constituição Federal/1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
  1. Acontrole estatal sobre todas as concepções pedagógicas, monitorando a diversidade de abordagens educacionais.
  2. Bprivatização progressiva do sistema educacional, reduzindo a participação do Estado na oferta de ensino público.
  3. Cgestão meritocrática do ensino público, com a escolha de diretores por meio de votos da comunidade educativa e local.
  4. Dpiso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
  5. Esubmissão dos planos de aula à análise do Conselho de Educação Básica, para acompanhamento e eventual aprovação.
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GabaritoD — piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

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Princípios do ensino na Constituição Federal (art. 206)

Gabarito: letra D. O art. 206 da CF/88 elenca os princípios que regem o ensino, e o inciso VIII, incluído pela EC 53/2006, prevê expressamente o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal — exatamente o que a alternativa D reproduz. As demais alternativas ou contrariam o texto constitucional ou trazem ideias que não constam do rol do art. 206.

O art. 206 é a espinha dorsal dos princípios do ensino no Brasil. Ele estabelece um rol de nove incisos que orientam toda a atividade educacional, desde a igualdade de condições de acesso até a garantia do direito à educação ao longo da vida. A banca, ao cobrar esse dispositivo, testa o conhecimento literal do candidato, mas também a capacidade de distinguir o que é princípio constitucional do que é mera invenção ou ideia de outras normas.

A Constituição Federal, em seu art. 206, define os princípios que devem nortear o ensino. São eles: igualdade de condições para acesso e permanência; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com coexistência de instituições públicas e privadas; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar, com planos de carreira e ingresso por concurso; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade; piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública; e garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

A alternativa D é a única que reproduz fielmente um desses princípios, o inciso VIII. As demais alternativas apresentam distorções ou invenções que não encontram amparo no texto constitucional. A alternativa A, por exemplo, fala em "controle estatal sobre todas as concepções pedagógicas", o que contraria frontalmente o princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (inciso III). A alternativa B, por sua vez, menciona "privatização progressiva do sistema educacional", o que não é um princípio constitucional, mas sim uma ideia política que não tem previsão no art. 206. A alternativa C trata da "gestão meritocrática do ensino público, com a escolha de diretores por meio de votos", o que não corresponde ao princípio da gestão democrática (inciso VI), que não especifica o mecanismo de escolha de diretores. Por fim, a alternativa E fala em "submissão dos planos de aula à análise do Conselho de Educação Básica", o que não é um princípio constitucional, mas sim uma hipótese de controle administrativo que não está prevista no art. 206.

A pegadinha da banca, nesta questão, é justamente a tentativa de confundir o candidato com ideias que parecem plausíveis, mas que não estão no rol do art. 206. A alternativa C, por exemplo, pode parecer correta para quem confunde "gestão democrática" com "escolha de diretores por votos", mas o texto constitucional não especifica o mecanismo de escolha. A alternativa A, por sua vez, pode parecer correta para quem acredita que o Estado deve controlar o ensino, mas o princípio constitucional é exatamente o oposto: o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Para resolver questões como esta, é fundamental conhecer o texto literal do art. 206 da CF/88, pois a banca costuma cobrar a literalidade do dispositivo. Além disso, é importante saber distinguir os princípios constitucionais de outras ideias que circulam no debate educacional, mas que não têm previsão constitucional.

Alternativa

Conteúdo

Compatibilidade com o art. 206 da CF/88

A

Controle estatal sobre todas as concepções pedagógicas

❌ Incorreta — contraria o pluralismo de ideias (inciso III)

B

Privatização progressiva do sistema educacional

❌ Incorreta — não é princípio constitucional

C

Gestão meritocrática com escolha de diretores por votos

❌ Incorreta — não corresponde à gestão democrática (inciso VI)

D

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública

✅ Correta — reproduz o inciso VIII (EC 53/2006)

E

Submissão dos planos de aula ao Conselho de Educação Básica

❌ Incorreta — contraria a liberdade de ensinar (inciso II)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ensino será ministrado com base no princípio do "controle estatal sobre todas as concepções pedagógicas, monitorando a diversidade de abordagens educacionais". Isso contraria frontalmente o inciso III do art. 206, que estabelece o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. O controle estatal sobre todas as concepções pedagógicas seria uma forma de censura e de uniformização do ensino, o que é incompatível com o princípio constitucional da liberdade de ensinar e do pluralismo. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma ideia que parece "forte" ou "protetora", mas que na verdade é uma distorção do texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona a "privatização progressiva do sistema educacional, reduzindo a participação do Estado na oferta de ensino público". Isso não é um princípio do art. 206. Na verdade, o inciso III do art. 206 prevê a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, o que significa que tanto o Estado quanto a iniciativa privada podem oferecer educação, mas não há qualquer previsão de "privatização progressiva" ou de redução da participação do Estado. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma ideia que pode parecer uma tendência atual, mas que não é um princípio constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "gestão meritocrática do ensino público, com a escolha de diretores por meio de votos da comunidade educativa e local". O inciso VI do art. 206 prevê a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, mas não especifica o mecanismo de escolha de diretores. A "gestão meritocrática" não é um princípio constitucional, e a escolha de diretores por votos é apenas uma das possíveis formas de gestão democrática, que deve ser definida em lei. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma ideia que pode parecer democrática, mas que não está no texto constitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o inciso VIII do art. 206 da CF/88, incluído pela EC 53/2006: piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Este é um princípio constitucional que visa valorizar os profissionais da educação, garantindo um piso salarial nacional. A alternativa está correta porque reproduz exatamente o texto do dispositivo constitucional.

Art. 206CF/88

Art. 206 — "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ... VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "submissão dos planos de aula à análise do Conselho de Educação Básica, para acompanhamento e eventual aprovação". Isso não é um princípio do art. 206. Na verdade, o inciso II do art. 206 prevê a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, o que inclui a liberdade do professor de elaborar seus planos de aula. A submissão dos planos de aula à análise de um conselho seria uma forma de controle que contraria essa liberdade. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma ideia que pode parecer um mecanismo de controle de qualidade, mas que não é um princípio constitucional.

Gabarito: letra D

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