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Questão de Direito Constitucional — Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalLimitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
Código
vu200222
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
Considere o seguinte caso hipotético: uma lei municipal previu a possibilidade de isenção de IPTU para pessoas com deficiência, desde que esta seja reconhecida em laudo de avaliação. Por meio de decreto editado para regulamentar essa lei, o Prefeito estipulou que o laudo de avaliação seria emitido exclusivamente pela Secretaria da Saúde do Município, mediante pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente aos custos pela avaliação e emissão do laudo correspondente. A previsão, em decreto, da cobrança desse valor pode ser corretamente considerada:
  1. Ainconstitucional e ilegal, por violação ao princípio da impessoalidade.
  2. Binconstitucional e ilegal, porque corresponde à cobrança de taxa sem expressa previsão legal.
  3. Cconstitucional e legal, porque observa o princípio da juridicidade e da isonomia.
  4. Dconstitucional e legal, porque corresponde à cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia previamente ao aproveitamento de um benefício pelo particular.
  5. Eregular, porque corresponde à exata medida do custo incorrido pelo Município para emissão do laudo previsto em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — inconstitucional e ilegal, porque corresponde à cobrança de taxa sem expressa previsão legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações do Poder de Tributar: legalidade e reserva legal

Gabarito: letra B. A cobrança de R$ 100,00 pelo laudo de avaliação, instituída por decreto, é inconstitucional e ilegal porque configura a criação de uma taxa (exação tributária) sem expressa previsão legal, violando o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) e a reserva legal para a instituição de tributos. O decreto, como ato infralegal, não pode criar tributos, apenas regulamentar a lei.

O caso trata de uma isenção de IPTU para pessoas com deficiência, concedida por lei municipal. A lei, ao prever a isenção, estabeleceu um requisito: a deficiência deve ser reconhecida em laudo de avaliação. O problema surge quando o Prefeito, por meio de decreto regulamentador, não apenas define quem emitirá o laudo (Secretaria da Saúde), mas também estipula o pagamento de R$ 100,00 por essa emissão. Esse valor, cobrado pelo Estado em razão de uma atividade específica (avaliação e emissão de laudo), tem natureza jurídica de taxa, pois é uma exação cobrada em contraprestação a um serviço público específico e divisível. A Constituição Federal, em seu art. 145, II, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. No entanto, a criação de qualquer tributo, incluindo as taxas, exige lei (princípio da legalidade estrita, art. 150, I, CF). O decreto, como ato normativo secundário, não pode inovar no ordenamento jurídico criando obrigações tributárias. Ele apenas pode regulamentar a lei, detalhando seus comandos para fiel execução (art. 84, IV, CF). Ao criar uma taxa por decreto, o Prefeito exorbitou de seu poder regulamentar, invadindo a competência do Poder Legislativo (reserva legal).

A distinção crucial aqui é entre lei e decreto. A lei é o ato normativo primário, que cria direitos e obrigações. O decreto é ato normativo secundário, que apenas detalha a lei para sua aplicação. A criação de tributos, ou a fixação de qualquer elemento essencial da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo), só pode ser feita por lei. O STF já consolidou o entendimento de que a fixação ou alteração do prazo de vencimento da obrigação tributária e a atualização do valor monetário da base de cálculo, respeitados os índices oficiais, podem ser feitas por decreto, mas essas são exceções pontuais. A criação de uma taxa, com a definição de seu valor, não se enquadra nessas exceções. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, como a lei previu a isenção e o laudo, o decreto poderia detalhar a forma de comprovação, incluindo a cobrança de um valor. Mas a cobrança de um valor pelo serviço é a criação de uma taxa, que exige lei.

A alternativa correta (B) captura essa dupla ilegalidade: é inconstitucional porque viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) e é ilegal porque o decreto não pode criar tributos, apenas regulamentar a lei. As demais alternativas erram ao considerar a cobrança constitucional e legal, ou ao fundamentá-la em outros princípios que não se aplicam ao caso. A pegadinha está em reconhecer que a cobrança de um valor por um serviço estatal específico, mesmo que para usufruir de um benefício, é uma taxa e, como tal, sujeita à reserva legal. Guarde essa fronteira: toda exação pecuniária compulsória cobrada pelo Estado em razão de uma atividade específica dirigida ao contribuinte é tributo (taxa) e, portanto, só pode ser criada por lei.

Critério

Taxa (art. 145, II, CF)

Decreto regulamentador

Natureza

Tributo

Ato infralegal

Criação

Exige lei (art. 150, I, CF)

Não pode criar tributos

Função

Contraprestação a serviço específico

Detalhar a lei (art. 84, IV, CF)

Vício no caso

Cobrada sem previsão legal

Exorbitou do poder regulamentar

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao apontar violação ao princípio da impessoalidade. A impessoalidade (art. 37, caput, CF) exige que a Administração trate a todos sem favorecimentos ou perseguições. No caso, a cobrança do valor pelo laudo, embora ilegal, não configura, por si só, uma violação à impessoalidade. O vício é de legalidade (criação de tributo por decreto), não de impessoalidade. A banca troca o princípio violado para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cobrança de R$ 100,00 pelo laudo de avaliação, instituída por decreto, é inconstitucional e ilegal porque configura a criação de uma taxa sem expressa previsão legal. A taxa é um tributo (art. 145, II, CF) e, como tal, só pode ser instituída por lei (art. 150, I, CF). O decreto, ao criar essa cobrança, viola o princípio da legalidade tributária e a reserva legal, sendo, portanto, inconstitucional e ilegal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao considerar a cobrança constitucional e legal. A cobrança viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF), pois foi criada por decreto, e não por lei. O princípio da juridicidade e da isonomia não legitimam a criação de tributo por ato infralegal. A juridicidade exige que a atuação administrativa seja conforme o Direito, e a isonomia exige tratamento igual entre os contribuintes, mas nenhum desses princípios autoriza a criação de taxa por decreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a cobrança é constitucional e legal por ser uma taxa pelo exercício do poder de polícia. A taxa pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia (art. 145, II, CF), mas, mesmo nesse caso, exige lei para sua instituição. No caso, a cobrança foi criada por decreto, o que a torna ilegal. Além disso, a emissão de laudo de avaliação para reconhecimento de deficiência não se configura, em regra, como exercício do poder de polícia, mas sim como um serviço público específico e divisível. De qualquer forma, a ausência de previsão legal é o vício fatal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao considerar a cobrança regular por corresponder à exata medida do custo incorrido. Mesmo que o valor de R$ 100,00 corresponda ao custo do serviço, a cobrança de uma taxa exige previsão legal. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) não admite que a contraprestação por um serviço público seja criada por decreto, ainda que o valor seja razoável. A regularidade da cobrança depende de sua instituição por lei, o que não ocorreu.

Gabarito: letra B

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