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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
vu200223
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Eng (Piracicaba)
Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (1988): “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:
  1. Aigualdade, eficiência, publicidade, legalidade e transparência.”
  2. Blegitimidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
  3. Cimparcialidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.”
  4. Dmoralidade, publicidade, igualdade, impessoalidade e eficiência.”
  5. Elegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios explícitos da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88)

Gabarito: letra E. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 elenca, de forma expressa, os cinco princípios a que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — exatamente a ordem e o conteúdo da alternativa E. As demais alternativas trocam um ou mais princípios por outros que não constam do rol constitucional expresso (como transparência, igualdade, legitimidade ou imparcialidade), o que as torna incorretas.

O dispositivo constitucional é a espinha dorsal do regime jurídico-administrativo. Ele não apenas enumera os princípios, mas os impõe a toda a Administração Pública — direta e indireta — de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício da função administrativa). Isso significa que autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista também estão vinculadas a esses princípios, ainda que atuem em regime de direito privado.

A doutrina costuma usar o mnemônico LIMPE para memorizar o rol: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. A ordem em que aparecem no texto constitucional é exatamente essa, e a banca pode cobrar tanto o conteúdo quanto a sequência. Vale destacar que o princípio da eficiência foi inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, na esteira da reforma administrativa, e que os demais princípios (como razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica, supremacia do interesse público) são implícitos — não estão no caput do art. 37, embora sejam igualmente aplicáveis.

A pegadinha clássica deste tema é justamente a que a VUNESP explora: incluir princípios que não estão no rol expresso do art. 37, como transparência (que é decorrência da publicidade, mas não está no caput), igualdade (que é princípio constitucional, mas está no art. 5º, caput, e não no art. 37), legitimidade e imparcialidade (que não são princípios constitucionais expressos da Administração). O candidato que conhece o rol de cor não cai nessas armadilhas.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Guarde o mnemônico LIMPE e a ordem exata: é exatamente nela que as alternativas se dividem — qualquer princípio fora desse rol, ou qualquer inversão na ordem, torna a alternativa incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A traz "igualdade, eficiência, publicidade, legalidade e transparência". Há dois erros: (1) igualdade não é princípio expresso do art. 37, caput — é princípio constitucional geral (art. 5º, caput), mas não integra o rol da Administração Pública; (2) transparência também não está no caput do art. 37 — é decorrência do princípio da publicidade, mas não é princípio expresso. Além disso, a ordem está invertida em relação ao texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B traz "legitimidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência". Os erros: (1) legitimidade não é princípio expresso da Administração Pública no art. 37; (2) imparcialidade também não consta do rol constitucional — é um valor que se relaciona à impessoalidade, mas não é princípio expresso. Faltam ainda os princípios da legalidade e da impessoalidade, que são expressos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C traz "imparcialidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência". Os erros: (1) imparcialidade não é princípio expresso do art. 37; (2) transparência também não está no caput. Faltam os princípios da legalidade e da impessoalidade, que são expressos e obrigatórios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D traz "moralidade, publicidade, igualdade, impessoalidade e eficiência". O erro: igualdade não é princípio expresso do art. 37, caput — é princípio constitucional geral (art. 5º, caput), mas não integra o rol da Administração Pública. Faltam os princípios da legalidade e, embora a impessoalidade esteja presente, a ordem está invertida em relação ao texto constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E traz "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" — exatamente o rol do art. 37, caput, da CF/88, na ordem correta. É a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional, sem acrescentar ou omitir princípios.

Gabarito: letra E — o rol do art. 37, caput, da CF/88 é: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).

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