Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — VUNESP 2024

Atribuições da Polícia Federal (art. 144, § 1º, CF/88)

Gabarito: letra B. A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União — é o que dispõe o art. 144, § 1º, IV, da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem atribuições de outros órgãos de segurança pública (polícia rodoviária federal, guardas municipais, polícia militar do DF) ou distorcem a competência da PF no combate ao tráfico.

A segurança pública, nos termos do art. 144 da CF/88, é dever do Estado e direito de todos, exercida por meio de órgãos específicos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, e polícias penais. Cada um desses órgãos tem atribuições constitucionalmente definidas, e a banca explora exatamente a confusão entre elas.

A Polícia Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira. Suas atribuições estão no § 1º do art. 144, em quatro incisos: (I) apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme; (II) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos; (III) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; e (IV) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A cláusula de exclusividade do inciso IV é o ponto central: significa que, dentre os órgãos policiais da União, somente a PF exerce a polícia judiciária — ou seja, a investigação criminal e a presidência do inquérito policial nos crimes de competência da Justiça Federal. Isso não impede, porém, que o Ministério Público realize investigação criminal diretamente, como reconhece a jurisprudência do STF; a exclusividade é em relação aos demais órgãos policiais, não ao MP.

A pegadinha clássica da banca é trocar as atribuições entre os órgãos: o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é da Polícia Rodoviária Federal (art. 144, § 2º), não da PF; a formação das Guardas Municipais não é atribuição de nenhum órgão policial federal; e o policiamento ostensivo no Distrito Federal é da Polícia Militar do DF (art. 144, § 5º c/c § 6º). Além disso, a alternativa A erra ao dizer que a PF apura "com exclusividade" o tráfico de entorpecentes — a Constituição expressamente ressalva a ação fazendária e de outros órgãos públicos.

Guarde a fronteira entre polícia judiciária (investigação, inquérito — PF e polícias civis) e polícia ostensiva (patrulhamento, prevenção — PRF, PM): é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a PF apura "com exclusividade" os casos de tráfico de entorpecente. O erro está no advérbio: o art. 144, § 1º, II, atribui à PF a prevenção e repressão do tráfico, mas sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. Ou seja, a Receita Federal atua no contrabando e descaminho, e outros órgãos podem atuar no combate ao tráfico. A exclusividade só existe na polícia judiciária da União (inciso IV), não no tráfico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 144, § 1º, IV, da CF/88: a PF exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo constitucional. A exclusividade significa que, entre os órgãos policiais da União (PF, PRF, PFF), somente a PF preside inquéritos e investiga crimes de competência federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 144, § 2º), não da Polícia Federal. A banca troca o órgão: a PF faz polícia judiciária e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; a PRF faz o patrulhamento ostensivo das rodovias. São funções distintas — uma é investigativa, a outra é ostensiva/preventiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A formação do efetivo das Guardas Municipais não é atribuição da Polícia Federal. As Guardas Municipais são constituídas pelos Municípios para proteção de seus bens, serviços e instalações (art. 144, § 8º), e sua formação é regulada por lei municipal, não pela PF. A alternativa não corresponde a nenhuma atribuição constitucional da PF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O policiamento ostensivo no Distrito Federal é atribuição da Polícia Militar do DF (art. 144, § 5º — polícia ostensiva e preservação da ordem pública), subordinada ao Governador do DF (art. 144, § 6º). A PF não faz policiamento ostensivo; sua função é de polícia judiciária e de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. A banca troca a competência territorial/ostensiva pela investigativa.

Gabarito: letra B