Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2024

Aposentadoria e rompimento do vínculo: o § 14 do art. 37 da CF/88

Gabarito: letra B. A EC 103/2019, ao incluir o § 14 no art. 37 da CF/88, determinou que a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo — mas essa regra não se aplica às aposentadorias concedidas antes da vigência da emenda, que continuam permitindo a cumulação de proventos com salário. A questão testa exatamente essa fronteira temporal: Maria se aposentou após a EC 103/2019, então o rompimento é correto; os colegas que se aposentaram antes permanecem vinculados por direito adquirido.

O instituto central é a aposentadoria por tempo de contribuição e sua relação com o vínculo empregatício no setor público. Antes da Reforma da Previdência de 2019, o servidor ou empregado público que se aposentava podia continuar trabalhando, acumulando proventos e salário — não havia previsão constitucional de rompimento automático do vínculo. A EC 103/2019 mudou esse panorama ao inserir o § 14 no art. 37 da CF, estabelecendo que a aposentadoria concedida com uso de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública rompe o vínculo que gerou esse tempo.

A regra, porém, não retroage: o próprio texto constitucional ressalva que o disposto no § 14 não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019. Isso significa que quem já estava aposentado antes da reforma mantém o vínculo e pode continuar acumulando proventos com salário — situação dos colegas de Maria. Para quem se aposenta depois, como Maria, o rompimento é automático e obrigatório, independentemente de qualquer ato administrativo adicional.

A questão também envolve a competência da Justiça do Trabalho. O art. 114 da CF/88 estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como Maria é empregada pública, regida pela CLT, a ação foi proposta no juízo correto — a Vara do Trabalho. A alternativa A está correta nesse ponto, mas não é o gabarito porque a questão pede a afirmação que melhor resume a situação como um todo, e a letra B é a mais completa e precisa.

A pegadinha da banca está em confundir a regra nova com a situação dos colegas que se aposentaram antes da EC 103/2019. O candidato pode achar que, se a regra vale para Maria, vale para todos — mas a Constituição expressamente ressalva as aposentadorias anteriores. A letra C cai exatamente nessa armadilha, ao afirmar que todos os empregados devem ser desvinculados independentemente do momento da aposentação. A letra E também erra ao dizer que a aposentadoria por contribuição não é causa de extinção do vínculo — ela é, desde a EC 103/2019.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação está correta quanto à competência — a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas da relação de emprego, incluindo empregados públicos, conforme o art. 114, I, da CF/88. Porém, a alternativa é incompleta e não aborda o mérito principal: a legalidade do desligamento de Maria. A questão pede a afirmação correta sobre a situação como um todo, e a letra A apenas trata da competência, sem enfrentar a questão do rompimento do vínculo. Além disso, a alternativa sugere que a ação foi proposta no juízo correto, o que é verdade, mas não é o ponto central da controvérsia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão da empresa está correta porque a EC 103/2019, ao incluir o § 14 no art. 37 da CF/88, determinou que a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo. Como Maria se aposentou após a vigência da emenda, o rompimento é automático e obrigatório. A alternativa também acerta ao ressalvar que a regra não se aplica a aposentadorias concedidas antes da vigência da modificação constitucional — exatamente a situação dos colegas de Maria, que permanecem vinculados por direito adquirido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que todos os empregados que tenham aposentadoria relacionada a tempo de contribuição obtido na instituição deverão ser desvinculados, independentemente do momento em que realizado o ato de aposentação. Isso contraria a ressalva constitucional: o § 14 do art. 37 da CF/88 não se aplica a aposentadorias concedidas antes da EC 103/2019. Os colegas de Maria, que se aposentaram antes, permanecem vinculados por direito adquirido. A generalização é indevida e desconsidera a proteção ao direito adquirido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra em dois pontos. Primeiro, afirma que a ação foi proposta no foro incorreto, pois as ações envolvendo empregados públicos devem ser apreciadas pela Justiça Comum — mas o art. 114, I, da CF/88 estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, incluindo empregados públicos. Segundo, afirma que Maria não pode ser contratada pela mesma empresa para ocupar um emprego em comissão — mas a vedação constitucional do art. 37, XVI, trata da acumulação remunerada de cargos públicos, não da contratação em comissão após aposentadoria. A alternativa mistura conceitos e erra em ambos os pontos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a decisão está incorreta e que Maria deverá ser reintegrada, pois a aposentadoria por contribuição não é prevista na Constituição Federal como causa de extinção do vínculo de emprego. Desde a EC 103/2019, o § 14 do art. 37 da CF/88 expressamente determina o rompimento do vínculo quando a aposentadoria é concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública. A alternativa também erra ao afirmar que a decisão deve ser tomada pela Justiça Comum — a competência é da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF/88.

Gabarito: letra B