Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988) — VUNESP 2024

Organização político-administrativa do Estado (art. 18 da CF/1988)

Gabarito: letra B. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal, de plebiscito prévio das populações envolvidas e da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal — exatamente o que a alternativa B descreve, em conformidade com o art. 18, § 4º, da Constituição Federal.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é o conjunto de entes que compõem o Estado federal brasileiro: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos — ou seja, dotados de capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. É importante não confundir autonomia com soberania: a soberania é atributo da República Federativa do Brasil como um todo (pessoa jurídica de Direito Internacional), enquanto os entes federativos são autônomos no plano interno, sem hierarquia entre si.

O art. 18 da CF/1988 é o dispositivo central dessa matéria. Ele define quem integra a federação, estabelece Brasília como Capital Federal, trata dos Territórios Federais e disciplina as hipóteses de alteração territorial de Estados e Municípios. Cada parágrafo traz uma regra específica, e é justamente a literalidade desses parágrafos que a banca explora — trocando termos, invertendo requisitos ou atribuindo a um ente competência de outro.

A lógica do constituinte é clara: alterações na estrutura territorial são matérias sensíveis, que afetam diretamente a população envolvida. Por isso, exige-se consulta plebiscitária (manifestação direta do povo) e lei complementar (maioria absoluta, quórum qualificado) para as mudanças mais graves — como a criação de Estados ou Territórios. Para os Municípios, a exigência é de lei estadual (pois os Municípios são organizados pelos Estados), mas com a intermediação de uma lei complementar federal que fixa o período em que a alteração pode ocorrer, além do plebiscito e dos estudos de viabilidade.

A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter os requisitos ou trocar o instrumento normativo: dizer que a criação de Municípios se dá por lei complementar federal (quando é lei estadual), ou que a alteração de Estados depende apenas de acordo entre governadores (quando exige plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional). Outra armadilha recorrente é confundir autonomia com soberania — os entes federativos são autônomos, jamais soberanos.

Guarde a fronteira entre os §§ 3º e 4º do art. 18: Estados (alteração por plebiscito + lei complementar federal) e Municípios (alteração por plebiscito + lei estadual + lei complementar federal fixando período + estudos de viabilidade). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Capital Federal (Brasília) pode ser alterada mediante plebiscito e lei complementar. O art. 18, § 1º, apenas declara que "Brasília é a Capital Federal", sem prever qualquer mecanismo de alteração. A Constituição não estabelece procedimento para mudança da Capital — a alternativa inventa um requisito inexistente. Além disso, a alteração da Capital Federal não se confunde com a alteração territorial de Estados (art. 18, § 3º), que é a hipótese em que o plebiscito e a lei complementar são exigidos. A banca tenta induzir o candidato a aplicar o requisito do § 3º ao § 1º, o que é incorreto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 18, § 4º, da CF/1988: a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal, com consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Todos os requisitos citados na alternativa estão presentes no dispositivo constitucional, na ordem e com os instrumentos corretos. É a literalidade do texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os Estados podem se incorporar, subdividir ou desmembrar mediante "acordo normativo entre os governadores". O art. 18, § 3º, exige aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e lei complementar do Congresso Nacional. A vontade dos governadores é irrelevante para o processo — quem decide são o povo (via plebiscito) e o Congresso Nacional (via lei complementar). A alternativa troca o instrumento decisório por um acordo político-administrativo que não tem previsão constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os Territórios Federais "não podem ser transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem". O art. 18, § 2º, diz exatamente o contrário: a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais serão reguladas em lei complementar. Ou seja, a transformação e a reintegração são possíveis, desde que por lei complementar. A alternativa nega uma possibilidade expressamente prevista na Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que União, Estados, DF e Municípios são "todos soberanos". O art. 18, caput, diz que são autônomos, não soberanos. A soberania é atributo da República Federativa do Brasil (art. 1º, I, CF), enquanto os entes federativos possuem autonomia — capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, sem hierarquia entre si. A banca troca o termo "autônomos" por "soberanos", uma confusão clássica entre os conceitos de soberania e autonomia.

Gabarito: letra B — a única alternativa que reproduz corretamente o art. 18, § 4º, da CF/1988.