Questão de Direito Constitucional — Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) — VUNESP 2024

Nacionalidade: critérios de aquisição originária e derivada

Gabarito: letra D. O filho do casal, nascido no Brasil, é brasileiro nato pelo critério do ius soli (direito de solo), previsto no art. 12, I, "a", da Constituição Federal, independentemente da nacionalidade dos pais e da vontade deles. O casamento não gera, no direito brasileiro, qualquer efeito automático sobre a nacionalidade dos cônjuges — não existe o chamado jure matrimonii —, o que invalida as alternativas A e E.

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um Estado, fazendo dele parte do povo. Ela se divide em duas grandes espécies: a originária (ou primária), que decorre do nascimento e é involuntária, e a derivada (ou secundária), que resulta de um ato de vontade do indivíduo, como a naturalização. A Constituição Federal de 1988, no art. 12, adota como regra geral o critério territorial (ius soli), temperado por critérios sanguíneos (ius sanguinis) em situações específicas de nascimento no exterior.

O ius soli é o critério que define a nacionalidade pelo local do nascimento. No Brasil, ele é a regra: quem nasce em território brasileiro é brasileiro nato, ainda que os pais sejam estrangeiros. A única exceção constitucional é quando os pais estrangeiros estão a serviço de seu país de origem — hipótese em que o nascido não será brasileiro nato. No caso do enunciado, os pais são estrangeiros, mas não há qualquer indicação de que estejam a serviço de seu país; ao contrário, o pai trabalha em empresa brasileira. Portanto, o filho nascido no Brasil se enquadra perfeitamente na regra do ius soli.

O ius sanguinis, por sua vez, é o critério que define a nacionalidade pela filiação, independentemente do local do nascimento. A Constituição o utiliza em três hipóteses de nascimento no estrangeiro: (a) quando o pai ou a mãe brasileiros estejam a serviço do Brasil; (b) quando o filho de brasileiros seja registrado em repartição brasileira competente; e (c) quando o filho de brasileiros venha a residir no Brasil e opte, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Essas hipóteses não se aplicam ao caso, pois o nascimento ocorreu em território brasileiro.

A nacionalidade derivada é adquirida por ato de vontade, mediante naturalização. A Constituição prevê duas modalidades: a ordinária, para estrangeiros em geral, que exige residência no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e ausência de condenação penal; e a extraordinária, para originários de países de língua portuguesa, que exige apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Em nenhuma hipótese o casamento com brasileiro ou a residência no Brasil por si só conferem nacionalidade — é sempre necessário um requerimento formal de naturalização.

A grande pegadinha desta questão é o *jure matrimonii*, critério que não existe no direito brasileiro. O casamento não altera a nacionalidade de nenhum dos cônjuges, nem automaticamente, nem por opção. Essa regra está em sintonia com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), que determina que o casamento com estrangeiro não modifica automaticamente a nacionalidade da esposa. O Brasil não adota a naturalização tácita ou automática por qualquer motivo, incluindo o casamento.

Guarde a fronteira entre os critérios: ius soli (nascimento no território) é a regra no Brasil; ius sanguinis (filiação) é a exceção, aplicável apenas a nascidos no exterior; e a naturalização é sempre um ato voluntário e discricionário do Estado, que jamais decorre do casamento. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mulher teria adquirido a nacionalidade do marido pelo casamento, com base no jure matrimonii. Esse critério não existe no direito brasileiro. O casamento não gera qualquer efeito automático sobre a nacionalidade dos cônjuges. A mulher estrangeira, casada com homem estrangeiro, permanece estrangeira; se quiser a nacionalidade brasileira, deverá requerer a naturalização, nos termos do art. 12, II, da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o filho teria de optar pela nacionalidade brasileira até a maioridade. Isso se aplicaria apenas ao filho de brasileiros nascido no estrangeiro que viesse a residir no Brasil (art. 12, I, "c", segunda parte). No caso, o filho nasceu no Brasil, sendo brasileiro nato pelo ius soli, sem qualquer necessidade de opção. A opção é um mecanismo de confirmação da nacionalidade para quem nasceu fora do território brasileiro, não para quem nasceu aqui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a mulher poderia adquirir a nacionalidade do marido, mas teria de abdicar da nacionalidade brasileira para si e para o filho. Há dois erros: primeiro, o casamento não confere nacionalidade a ninguém; segundo, a mulher do enunciado é estrangeira, não brasileira, e o filho é brasileiro nato, não podendo perder essa condição por ato da mãe. A nacionalidade do filho é um direito personalíssimo e indisponível, que não se submete à vontade dos pais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O filho nasceu no Brasil, filho de pais estrangeiros que não estão a serviço de seu país. Aplica-se, portanto, o art. 12, I, "a", da CF, que considera brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. O critério é o ius soli, que independe da vontade dos pais. A mudança da família para o exterior após o nascimento não altera a condição de brasileiro nato do filho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro do jure matrimonii, agora em relação ao homem. O casamento não confere nacionalidade brasileira a estrangeiro. O homem, mesmo casado no Brasil e trabalhando em empresa brasileira, permanece estrangeiro até que requeira e obtenha a naturalização, que é um ato voluntário e discricionário do Estado, nos termos do art. 12, II, da CF.

Gabarito: letra D