Questão de Direito Constitucional — Da Atividade Social do Município (arts. 200 a 238 da LOM-SP) — VUNESP 2024

Uso do prédio escolar municipal pela comunidade (art. 207 da LOM-SP)

Gabarito: letra D. O artigo 207 da Lei Orgânica do Município de São Paulo permite o uso do prédio escolar e de suas instalações pela comunidade, inclusive durante os fins de semana, férias escolares e feriados, na forma da lei. As demais alternativas ou restringem indevidamente esse uso (A, C), ou o ampliam para finalidades não previstas (B, E).

O dispositivo em questão trata da destinação comunitária do patrimônio escolar municipal. A lógica por trás da regra é que a escola pública não é um espaço exclusivo para atividades curriculares, mas um equipamento público que deve servir à comunidade em que está inserida, otimizando o uso do bem público. Por isso, a lei orgânica expressamente autoriza que o prédio escolar seja utilizado pela população, inclusive em períodos em que não há atividade letiva regular, como fins de semana, férias e feriados.

A expressão "na forma da lei" indica que o uso não é livre e irrestrito: depende de regulamentação que estabeleça as condições, os procedimentos e as responsabilidades para a cessão do espaço. Essa é uma cláusula comum em dispositivos que tratam do uso de bens públicos, garantindo que a administração municipal discipline a matéria.

A alternativa correta (D) espelha exatamente essa previsão: o uso pela comunidade é permitido, e os períodos mencionados (fins de semana, férias e feriados) são justamente aqueles em que a escola está ociosa, o que reforça o caráter comunitário do equipamento público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Restringe o uso do prédio escolar "apenas durante a semana e nos períodos regulares de atividade letiva". Isso contraria a finalidade do dispositivo, que visa justamente ampliar o uso comunitário para os períodos de ociosidade da escola. A lei não limita o uso a esses períodos; ao contrário, autoriza expressamente o uso nos fins de semana, férias e feriados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Permite o uso de prédios escolares para "atividades de ensino privado". O dispositivo trata do uso pela comunidade, não pela iniciativa privada com fins lucrativos. A finalidade é o interesse público e comunitário, não o fomento a atividades privadas de ensino. A lei não prevê essa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Veda "todo uso do prédio escolar e de suas instalações que não seja destinado às atividades curriculares". Isso é o oposto do que dispõe o artigo: o uso pela comunidade é permitido, inclusive fora do horário letivo. A vedação absoluta contraria a finalidade do dispositivo, que é justamente permitir o uso comunitário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do artigo 207 da LOM-SP: é permitido o uso, pela comunidade, do prédio escolar e de suas instalações durante os fins de semana, férias escolares e feriados, na forma da lei. A alternativa captura a essência do dispositivo: o uso comunitário ampliado, com a ressalva de que depende de regulamentação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui à gestão escolar "autonomia de cessão do prédio escolar e suas instalações, tanto à comunidade quanto à iniciativa privada". O dispositivo não confere essa autonomia ampla à gestão escolar, nem autoriza a cessão à iniciativa privada. O uso é permitido à comunidade, na forma da lei, não por decisão discricionária da gestão.

Gabarito: letra D