Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu200270
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
Conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município, é correto afirmar que
Adependem de Lei para sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização, podendo, contudo, sua extinção ser efetivada por decreto do Prefeito.
Bsuas subsidiárias podem ser criadas por meio de decreto do Prefeito, assim como a participação destas em empresa pública.
Cterão um de seus diretores indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, cabendo à Lei definir os limites de sua competência e atuação.
Ddeverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens de todos os seus funcionários, na posse e no desligamento.
Epoderão exercer atividades de exploração de atividade econômica, desde que autorizadas por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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GabaritoC — terão um de seus diretores indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, cabendo à Lei definir os limites de sua competência e atuação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração indireta municipal: criação, subsidiárias e exploração de atividade econômica
Gabarito: letra E. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município podem exercer atividades de exploração de atividade econômica, desde que autorizadas por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 173 da Constituição Federal e o art. 2º da Lei 13.303/2016. As demais alternativas contêm erros quanto à necessidade de lei para criação/extinção, à criação de subsidiárias e à indicação de diretores.
A questão trata da administração indireta municipal, ou seja, das entidades criadas pelo Município para descentralizar a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica. Essas entidades — autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações — são pessoas jurídicas distintas do Município, mas a ele vinculadas. A Constituição Federal estabelece regras rígidas para a criação e o funcionamento dessas entidades, e a Lei Orgânica Municipal deve reproduzir e detalhar essas regras no âmbito local.
O ponto central é a reserva legal: a criação de autarquia depende de lei específica (art. 37, XIX, CF), enquanto a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação depende de autorização legislativa (art. 37, XIX e XX, CF). A extinção, por sua vez, também exige lei, pois segue o princípio do paralelismo das formas — o que a lei cria, só a lei pode extinguir. Já a criação de subsidiárias e a participação em empresa privada dependem de autorização legislativa em cada caso (art. 37, XX, CF), conforme detalhado na Lei 13.303/2016.
No que tange à exploração de atividade econômica, a regra é a do art. 173 da CF: o Estado só pode explorar diretamente atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Essa exploração é feita por meio de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, como dispõe o art. 2º da Lei 13.303/2016. A autorização legislativa é, portanto, requisito indispensável, e a iniciativa da lei é do Chefe do Poder Executivo, pois se trata de matéria de organização administrativa.
A pegadinha da banca está em inverter os requisitos: ora exige lei para o que pode ser feito por decreto, ora permite por decreto o que exige lei, ora cria exigências sem previsão legal. A alternativa E é a única que reproduz fielmente o regime constitucional e legal.
Entidade
Criação
Extinção
Subsidiárias
Exploração de atividade econômica
Autarquia
Lei específica
Lei (paralelismo das formas)
Não se aplica
Não se aplica (presta serviço público)
Empresa pública / Sociedade de economia mista / Fundação
Autorização legislativa
Lei (paralelismo das formas)
Autorização legislativa em cada caso (art. 37, XX, CF)
Permitida, desde que autorizada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 173, CF; art. 2º, Lei 13.303/2016)
Administração indireta municipal
1Criação
Autarquia: lei específica
EP/SEM/Fundação: autorização legislativa
Subsidiárias: autorização em cada caso
2Extinção
Sempre por lei (paralelismo)
3Exploração de atividade econômica
Segurança nacional ou interesse coletivo
Autorização por lei do Executivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a extinção das entidades pode ser feita por decreto do Prefeito. Isso viola o princípio do paralelismo das formas: se a criação depende de lei, a extinção também depende de lei. Não há previsão legal para extinção por decreto, seja de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação. A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação e privatização dependem de lei, mas a extinção também — a alternativa erra ao abrir exceção para a extinção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as subsidiárias podem ser criadas por decreto do Prefeito. Isso contraria o art. 37, XX, da CF, que exige autorização legislativa em cada caso para a criação de subsidiárias, assim como para a participação em empresa privada. A Lei 13.303/2016, em seu art. 2º, § 2º, reforça essa exigência. A criação de subsidiárias por decreto é inconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que um dos diretores será indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria. Não há previsão constitucional ou legal para essa indicação. A escolha de diretores de entidades da administração indireta segue as regras de cada entidade, mas não há obrigatoriedade de indicação sindical. A alternativa inventa uma exigência sem fundamento legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as entidades devem estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens de todos os seus funcionários, na posse e no desligamento. A declaração de bens é exigida de agentes públicos que exercem funções relevantes, como previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), mas não de todos os funcionários indistintamente. A alternativa generaliza indevidamente uma obrigação que não alcança a totalidade dos empregados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente o regime constitucional: as entidades da administração indireta podem explorar atividade econômica, desde que autorizadas por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O art. 173 da CF condiciona a exploração direta de atividade econômica pelo Estado aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, e o art. 2º da Lei 13.303/2016 determina que essa exploração se dará por meio de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias. A autorização legislativa é requisito essencial, e a iniciativa é do Prefeito, pois se trata de matéria de organização administrativa.
Art. 2, §1Lei-13303
Art. 2º — "A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias"
§ 1º — "A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal"
Art. 173CF/88
Art. 173 — "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei"
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os requisitos de criação e extinção das entidades da administração indireta. Nesta questão, a alternativa A tenta fazer você acreditar que a extinção pode ser por decreto, quando a lei exige o mesmo processo da criação. Fique atento: o que a lei cria, só a lei extingue — é o princípio do paralelismo das formas. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre administração indireta, memorize o quadro: criação de autarquia = lei específica; criação de EP/SEM/fundação = autorização legislativa; criação de subsidiárias = autorização legislativa em cada caso; extinção = sempre lei. A exploração de atividade econômica só é permitida em casos excepcionais (segurança nacional ou relevante interesse coletivo), sempre com autorização legal.