Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu200271
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
O Prefeito de Jaboticabal pretende atribuir a um logradouro público do Município, que ficará localizado em um loteamento a ser brevemente registrado em Cartório, o nome de um cidadão jaboticabense, médico da cidade que ficou muito conhecido pelos seus feitos na sua área de atuação.
Nessa situação meramente hipotética, conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que
Anão poderá atribuir a denominação se o cidadão for vivo, ainda que pudesse ser efetivada antes de o loteamento ser registrado.
Bpoderá atribuir a denominação se o cidadão não for vivo, mesmo antes do registro do loteamento, desde que aprovada pela Câmara Municipal.
Cnão poderá atribuir a denominação, tendo em vista que o loteamento ainda não foi registrado.
Dpoderá atribuir a denominação, antes do registro do loteamento, se o cidadão não estiver vivo, mas por meio de aprovação de lei ordinária.
Epoderá atribuir a denominação, mesmo de pessoa viva, antes do registro do loteamento, por meio de aprovação de lei ordinária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — não poderá atribuir a denominação, tendo em vista que o loteamento ainda não foi registrado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Denominação de logradouro público e registro do loteamento
Gabarito: letra C. A Lei Orgânica do Município de Jaboticabal condiciona a atribuição de nome a logradouro público à existência do loteamento já registrado em Cartório de Registro de Imóveis — por isso, enquanto o registro não ocorrer, o Prefeito não pode efetivar a denominação, independentemente de o homenageado ser vivo ou falecido. A regra decorre da própria Lei Orgânica Municipal, que disciplina a matéria como ato de competência do Executivo local.
A denominação de logradouros públicos é um ato administrativo típico da gestão municipal, inserido no poder de organização do espaço urbano. Cada Município, no exercício de sua autonomia constitucional (CF, art. 30, I), edita sua Lei Orgânica e leis ordinárias para disciplinar como se dá a atribuição de nomes a ruas, avenidas, praças e demais logradouros. No caso de Jaboticabal, a legislação local estabelece um requisito objetivo: o logradouro deve estar situado em loteamento já registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Isso porque, antes do registro, o loteamento não existe juridicamente como tal — as vias públicas ainda não foram incorporadas ao domínio público municipal, de modo que não há logradouro apto a receber denominação oficial.
A lógica da regra é de segurança jurídica e de regularidade urbanística. O registro do loteamento é o ato que formaliza a abertura das vias e a sua destinação ao uso público; somente a partir daí o Município pode exercer plenamente seus poderes sobre esses espaços, inclusive o de nomeá-los. Atribuir nome a um logradouro antes do registro seria um ato prematuro, sem objeto definido e passível de gerar inconsistências nos registros públicos e na identificação oficial dos imóveis.
A questão explora exatamente essa condição temporal. As alternativas tentam desviar o foco para a circunstância de o homenageado ser vivo ou falecido — que, na hipótese, é irrelevante — e para a necessidade de aprovação pela Câmara ou de lei ordinária. O ponto decisivo é único: o loteamento ainda não foi registrado, e essa pendência impede a denominação. Guarde esse critério: é ele que separa a alternativa correta das demais.
Denominação de logradouro público
1Requisito objetivo
Loteamento registrado em cartório
Sem registro → não pode denominar
2Fatores irrelevantes
Homenageado vivo ou falecido
Aprovação da Câmara
Lei ordinária
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a denominação não poderá ser feita se o cidadão for vivo, ainda que o loteamento já estivesse registrado. O erro está em condicionar a vedação à condição de o homenageado estar vivo. A Lei Orgânica de Jaboticabal não faz essa distinção para o caso: o impedimento decorre da ausência de registro do loteamento, e não da circunstância de o cidadão ser vivo. Se o loteamento estivesse registrado, a denominação poderia ser analisada normalmente, independentemente de o homenageado ser vivo ou falecido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Prefeito poderá atribuir a denominação se o cidadão não for vivo, mesmo antes do registro do loteamento, desde que aprovada pela Câmara Municipal. Há dois erros: primeiro, a aprovação pela Câmara não supre a exigência do registro do loteamento — a Lei Orgânica condiciona a denominação ao registro, e não à deliberação legislativa; segundo, a condição de o homenageado ser falecido não é o que autoriza a medida. O requisito objetivo (registro do loteamento) permanece descumprido, o que torna o ato inviável.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a alternativa que espelha a regra da Lei Orgânica Municipal: o Prefeito não poderá atribuir a denominação porque o loteamento ainda não foi registrado. O registro é o marco que confere existência jurídica ao loteamento e às suas vias públicas; sem ele, não há logradouro apto a receber nome. A condição de o homenageado ser vivo ou falecido é irrelevante para o impedimento, que é puramente temporal e registral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a denominação poderia ser feita antes do registro do loteamento, se o cidadão não estiver vivo, por meio de aprovação de lei ordinária. O erro está em admitir a denominação antes do registro, o que contraria a exigência da Lei Orgânica. Além disso, a via legislativa (lei ordinária) não é o instrumento previsto para superar a pendência registral — o requisito é objetivo e não pode ser contornado por escolha do instrumento normativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Prefeito poderá atribuir a denominação, mesmo de pessoa viva, antes do registro do loteamento, por meio de aprovação de lei ordinária. O erro é duplo: primeiro, admite a denominação antes do registro do loteamento, o que a Lei Orgânica veda; segundo, considera que a aprovação de lei ordinária poderia autorizar a medida, quando o requisito decisivo é o registro do loteamento, não a forma legislativa. A condição de o homenageado ser vivo também não é o que impede ou permite o ato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a questão gira em torno de o homenageado ser vivo ou falecido, ou da necessidade de aprovação pela Câmara ou de lei ordinária. Nenhum desses fatores é o decisivo. O único critério que resolve a questão é o registro do loteamento: enquanto ele não ocorrer, não há logradouro público apto a receber denominação. Fique atento: quando a alternativa menciona um requisito que não está na lei (como a condição de ser vivo), ela está tentando desviar seu foco do requisito real.