Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2024

Gratuidade para os reconhecidamente pobres na Lei Orgânica de Sorocaba

Gabarito: letra E. A Lei Orgânica do Município de Sorocaba prevê a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, da planta popular, da ligação de água e esgoto e da taxa de covagem — exatamente o que a alternativa E enumera. As demais alternativas trocam um ou mais itens por outros que não integram esse rol de gratuidades (como ITBI, IPTU ou taxa de lixo).

A questão cobra o conhecimento literal de um dispositivo da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que estabelece um rol específico de serviços e taxas gratuitos para os reconhecidamente pobres. Esse tipo de cobrança é comum em concursos municipais, pois exige do candidato a leitura atenta da lei orgânica local. A banca VUNESP, ao elaborar a questão, mistura itens que realmente constam do rol (planta popular, ligação de água e esgoto, taxa de covagem) com outros que não constam (ITBI, IPTU, taxa de lixo), testando a memorização exata do dispositivo.

É importante destacar que a gratuidade para os reconhecidamente pobres é uma previsão que encontra eco na Constituição Federal, no art. 5º, LXXVI, que assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para os reconhecidamente pobres. No entanto, a Lei Orgânica de Sorocaba amplia esse rol, incluindo outros benefícios, como a planta popular, a ligação de água e esgoto e a taxa de covagem. A questão, portanto, não se resolve apenas com a Constituição Federal, mas com a leitura da lei orgânica municipal.

A pegadinha da questão está em alternativas que incluem tributos como ITBI e IPTU, que não são objeto de gratuidade para os pobres na Lei Orgânica de Sorocaba. O candidato que não conhece o texto exato da lei pode ser induzido a marcar uma alternativa que contenha esses tributos, por serem mais conhecidos. A alternativa correta, letra E, é a única que reúne os três itens que realmente constam do rol de gratuidades.

Para resolver a questão, é fundamental ter em mente o rol exato de gratuidades previsto na Lei Orgânica de Sorocaba. A alternativa E é a única que contém os três itens corretos: planta popular, ligação de água e esgoto e taxa de covagem. As demais alternativas contêm pelo menos um item que não faz parte do rol, como ITBI, IPTU ou taxa de lixo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A inclui o ITBI de casa popular, a taxa de lixo e a ligação de água e esgoto. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) não é um dos itens gratuitos para os reconhecidamente pobres na Lei Orgânica de Sorocaba. A taxa de lixo também não consta do rol de gratuidades. A ligação de água e esgoto, por sua vez, é um dos itens corretos, mas a presença dos outros dois itens incorretos torna a alternativa errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B inclui a taxa de covagem, a planta popular e a taxa de lixo. A taxa de covagem e a planta popular são itens que constam do rol de gratuidades, mas a taxa de lixo não consta. A presença da taxa de lixo torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C inclui a ligação de água e esgoto, o ITBI de casa popular e a taxa de covagem. A ligação de água e esgoto e a taxa de covagem são itens corretos, mas o ITBI de casa popular não consta do rol de gratuidades. A presença do ITBI torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D inclui o IPTU de casa popular, a taxa de lixo e a ligação de água e esgoto. O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) não é um dos itens gratuitos para os reconhecidamente pobres na Lei Orgânica de Sorocaba. A taxa de lixo também não consta do rol. A ligação de água e esgoto é um item correto, mas a presença dos outros dois itens incorretos torna a alternativa errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E é a única que reúne os três itens que constam do rol de gratuidades para os reconhecidamente pobres na Lei Orgânica de Sorocaba: planta popular, ligação de água e esgoto e taxa de covagem. Essa é a previsão literal da lei orgânica municipal.

Gabarito: letra E