Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2024

Cassação de licença: o poder de polícia da Administração

Gabarito: letra C. Provada a prática de segregação racial em processo administrativo com ampla defesa e contraditório, a Administração Municipal deve cassar a licença já concedida — a cassação é a sanção cabível quando o beneficiário descumpre as condições que legitimaram o ato, e é exatamente o que a Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo prevê para o caso. As demais alternativas ou são medidas insuficientes (multa, impedir renovação) ou não encontram amparo legal (cassação provisória por prazo determinado).

A licença é um ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração, no exercício do poder de polícia, autoriza o particular a exercer determinada atividade, desde que preenchidos os requisitos legais. Ela é precária, ou seja, pode ser revogada a qualquer momento por conveniência e oportunidade, mas a cassação é instituto distinto: ocorre quando o beneficiário descumpre as condições que legitimaram a concessão, como no caso de prática de atos ilícitos no exercício da atividade licenciada. A segregação racial, além de violar frontalmente a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, configura descumprimento das condições da licença, pois a atividade não pode ser exercida em desconformidade com a ordem jurídica.

O processo administrativo, garantidos a ampla defesa e o contraditório, é o instrumento que assegura o devido processo legal antes da aplicação da sanção. Provada a situação, a Administração não pode simplesmente "impedir a renovação" (medida que só teria efeito futuro) nem aplicar apenas multa (sanção pecuniária que não elimina a causa da ilicitude). A medida proporcional e adequada é a cassação da licença já concedida, que extingue o ato administrativo em razão do descumprimento superveniente de seus pressupostos. A alternativa E, que prevê "cassação provisória por 15 dias para apuração", confunde cassação com suspensão — instituto diverso, que também não se aplica ao caso, pois os fatos já foram apurados em processo administrativo.

A distinção entre os institutos é essencial para resolver a questão: a revogação ocorre por conveniência e oportunidade da Administração; a anulação decorre de ilegalidade na origem do ato; a cassação é sanção pelo descumprimento das condições pelo beneficiário; e a suspensão é medida temporária. No caso, a licença foi validamente concedida, mas o exercício da atividade passou a violar a ordem jurídica — logo, a medida é a cassação. A banca explora exatamente essa confusão entre os institutos, oferecendo alternativas que misturam prazos, medidas provisórias e sanções pecuniárias.

Guarde a fronteira: cassação = sanção pelo descumprimento das condições da licença; suspensão = paralisação temporária; revogação = conveniência da Administração; anulação = ilegalidade originária. É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Impedir a renovação da licença é medida que só produz efeitos para o futuro, quando a licença atual expirar. Não resolve a situação presente: a atividade continua sendo exercida com a prática de segregação racial. A cassação, ao contrário, extingue a licença imediatamente, cessando a atividade ilícita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A multa é sanção pecuniária que não elimina a causa da ilicitude. Embora a legislação preveja multas para infrações administrativas, no caso de descumprimento das condições da licença — como a prática de atos ilícitos — a medida adequada é a cassação. A alternativa também inventa a "triplicação" do valor em caso de reincidência, sem amparo na Lei Orgânica do Município.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cassação da licença já concedida é a medida correta. Provada a prática de segregação racial em processo administrativo com ampla defesa e contraditório, o beneficiário descumpriu as condições que legitimaram a concessão da licença, o que autoriza a Administração a cassá-la. É a sanção proporcional e adequada ao caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exigir medidas antidiscriminatórias como condição para a renovação da licença é medida preventiva, não sancionatória. Não resolve a situação já ocorrida e comprovada: a licença atual continua válida, permitindo a continuidade da atividade ilícita. A cassação é a medida que extingue o ato e impede a continuidade da prática.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "cassação provisória pelo prazo máximo de 15 dias para apuração dos fatos" confunde cassação com suspensão. A cassação é definitiva; a suspensão é temporária. Além disso, os fatos já foram apurados em processo administrativo com ampla defesa e contraditório, não havendo necessidade de nova apuração. A medida correta é a cassação definitiva.

Gabarito: letra C