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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu200277
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Prof S (Piracicaba)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, artigo 260, _______ será órgão normativo, consultivo e deliberativo de cada uma das escolas públicas do município. Assinale a alternativa cuja expressão preenche, corretamente, a lacuna do texto.
  1. Ao Grêmio Estudantil
  2. Bo Conselho de Escola
  3. Ca Comissão de Avaliação Escolar
  4. Da Associação de Pais e Mestres (APM)
  5. Eo Conselho de Representantes de Classe
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o Conselho de Escola

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho de Escola: órgão normativo, consultivo e deliberativo

Gabarito: letra B. Conforme a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, artigo 260, o Conselho de Escola será órgão normativo, consultivo e deliberativo de cada uma das escolas públicas do município. A questão exige o conhecimento da literalidade da lei orgânica municipal, que segue o padrão de outros entes federativos ao atribuir a um conselho escolar essas três funções.

O Conselho de Escola é um colegiado que integra a gestão democrática do ensino público, prevista no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal. Esse princípio constitucional determina que a gestão do ensino público seja democrática, o que se concretiza, entre outros mecanismos, pela participação da comunidade escolar (pais, alunos, professores e funcionários) nas decisões da escola. O Conselho de Escola é, portanto, o órgão que institucionaliza essa participação, atuando como instância normativa (estabelece regras), consultiva (opina) e deliberativa (decide) no âmbito de cada unidade escolar.

A Lei Orgânica do Município de Piracicaba, ao tratar da educação, reproduz a estrutura comum a muitas leis orgânicas municipais, que preveem a criação de conselhos escolares como forma de garantir a participação da comunidade na gestão das escolas públicas. A expressão "órgão normativo, consultivo e deliberativo" é característica desses colegiados, diferenciando-os de outras instâncias como o Grêmio Estudantil (organização dos alunos), a Associação de Pais e Mestres (entidade de apoio) e o Conselho de Representantes de Classe (representação estudantil).

A banca explora o conhecimento específico da legislação municipal, mas o candidato pode se valer do princípio constitucional da gestão democrática do ensino e do padrão das leis orgânicas para identificar a alternativa correta. O Conselho de Escola é o único órgão que, por sua natureza, acumula as funções normativa, consultiva e deliberativa no âmbito de cada escola.

Conselho de Escola (art. 260, LOM Piracicaba)
  • 1Natureza
    • Órgão normativo
    • Órgão consultivo
    • Órgão deliberativo
  • 2Âmbito
    • Cada escola pública municipal
  • 3Fundamento
    • Gestão democrática do ensino (CF, art. 206, VI)
  • 4Composição
    • Comunidade escolar
      • pais, alunos, professores, funcionários
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Grêmio Estudantil é a entidade que representa os interesses dos estudantes, organizada por eles próprios, com finalidades culturais, cívicas, esportivas e sociais. Não é um órgão normativo, consultivo e deliberativo da escola, mas sim uma organização dos alunos, sem as atribuições de gestão escolar que a lei orgânica confere ao Conselho de Escola.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Conselho de Escola é o órgão que a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, em seu artigo 260, define como normativo, consultivo e deliberativo de cada escola pública municipal. Essa é a previsão literal da lei, que segue o princípio constitucional da gestão democrática do ensino (CF, art. 206, VI).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Comissão de Avaliação Escolar não é um órgão permanente e colegiado com as funções normativa, consultiva e deliberativa. Comissões de avaliação, quando existem, têm caráter temporário e específico, voltadas para a análise de desempenho ou de processos avaliativos, não para a gestão da escola como um todo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Associação de Pais e Mestres (APM) é uma entidade de apoio à escola, com personalidade jurídica própria, que congrega pais e professores para colaborar com a manutenção e melhoria da unidade escolar. Embora importante, não é o órgão normativo, consultivo e deliberativo previsto na lei orgânica; sua natureza é de entidade auxiliar, não de instância deliberativa da gestão escolar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Conselho de Representantes de Classe é uma instância de representação dos estudantes, geralmente vinculada ao Grêmio Estudantil, com a função de levar as demandas dos alunos às direções. Não possui as atribuições normativas, consultivas e deliberativas que caracterizam o Conselho de Escola.

Gabarito: letra B

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