Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu200277
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Prof S (Piracicaba)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, artigo 260, _______ será órgão normativo, consultivo e deliberativo de cada uma das escolas públicas do município. Assinale a alternativa cuja expressão preenche, corretamente, a lacuna do texto.
Ao Grêmio Estudantil
Bo Conselho de Escola
Ca Comissão de Avaliação Escolar
Da Associação de Pais e Mestres (APM)
Eo Conselho de Representantes de Classe
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GabaritoB — o Conselho de Escola
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Conselho de Escola: órgão normativo, consultivo e deliberativo
Gabarito: letra B. Conforme a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, artigo 260, o Conselho de Escola será órgão normativo, consultivo e deliberativo de cada uma das escolas públicas do município. A questão exige o conhecimento da literalidade da lei orgânica municipal, que segue o padrão de outros entes federativos ao atribuir a um conselho escolar essas três funções.
O Conselho de Escola é um colegiado que integra a gestão democrática do ensino público, prevista no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal. Esse princípio constitucional determina que a gestão do ensino público seja democrática, o que se concretiza, entre outros mecanismos, pela participação da comunidade escolar (pais, alunos, professores e funcionários) nas decisões da escola. O Conselho de Escola é, portanto, o órgão que institucionaliza essa participação, atuando como instância normativa (estabelece regras), consultiva (opina) e deliberativa (decide) no âmbito de cada unidade escolar.
A Lei Orgânica do Município de Piracicaba, ao tratar da educação, reproduz a estrutura comum a muitas leis orgânicas municipais, que preveem a criação de conselhos escolares como forma de garantir a participação da comunidade na gestão das escolas públicas. A expressão "órgão normativo, consultivo e deliberativo" é característica desses colegiados, diferenciando-os de outras instâncias como o Grêmio Estudantil (organização dos alunos), a Associação de Pais e Mestres (entidade de apoio) e o Conselho de Representantes de Classe (representação estudantil).
A banca explora o conhecimento específico da legislação municipal, mas o candidato pode se valer do princípio constitucional da gestão democrática do ensino e do padrão das leis orgânicas para identificar a alternativa correta. O Conselho de Escola é o único órgão que, por sua natureza, acumula as funções normativa, consultiva e deliberativa no âmbito de cada escola.
Conselho de Escola (art. 260, LOM Piracicaba)
1Natureza
Órgão normativo
Órgão consultivo
Órgão deliberativo
2Âmbito
Cada escola pública municipal
3Fundamento
Gestão democrática do ensino (CF, art. 206, VI)
4Composição
Comunidade escolar
pais, alunos, professores, funcionários
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Grêmio Estudantil é a entidade que representa os interesses dos estudantes, organizada por eles próprios, com finalidades culturais, cívicas, esportivas e sociais. Não é um órgão normativo, consultivo e deliberativo da escola, mas sim uma organização dos alunos, sem as atribuições de gestão escolar que a lei orgânica confere ao Conselho de Escola.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Conselho de Escola é o órgão que a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, em seu artigo 260, define como normativo, consultivo e deliberativo de cada escola pública municipal. Essa é a previsão literal da lei, que segue o princípio constitucional da gestão democrática do ensino (CF, art. 206, VI).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Comissão de Avaliação Escolar não é um órgão permanente e colegiado com as funções normativa, consultiva e deliberativa. Comissões de avaliação, quando existem, têm caráter temporário e específico, voltadas para a análise de desempenho ou de processos avaliativos, não para a gestão da escola como um todo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Associação de Pais e Mestres (APM) é uma entidade de apoio à escola, com personalidade jurídica própria, que congrega pais e professores para colaborar com a manutenção e melhoria da unidade escolar. Embora importante, não é o órgão normativo, consultivo e deliberativo previsto na lei orgânica; sua natureza é de entidade auxiliar, não de instância deliberativa da gestão escolar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho de Representantes de Classe é uma instância de representação dos estudantes, geralmente vinculada ao Grêmio Estudantil, com a função de levar as demandas dos alunos às direções. Não possui as atribuições normativas, consultivas e deliberativas que caracterizam o Conselho de Escola.