Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200368
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- ADAE ( )
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante à criança e ao adolescente um conjunto de direitos. De acordo com o artigo 17 do ECA, o direito ao respeito abrange
- Ao direito de brincar, praticar esportes e divertir-se, ressalvadas as restrições legais, familiares e escolares.
- Bas oportunidades de expressar opinião e expressão; a liberdade de crença e culto religioso.
- Ca possibilidade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais.
- Da preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
- Eo direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; de participar da vida política, na forma da lei.