Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200369
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- IAlu ( )
O Artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, menciona que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos. O parágrafo único do Artigo 4º descreve que a garantia de prioridade compreende, dentre outras:
- Aacesso à assistência psicológica gratuita e, na falta dessa, a oferta de subsídios em casos de violência.
- Bprecedência de atendimento em casos de mudança de endereço para matrícula em escola.
- Cprimazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Datendimento prioritário em caso de consultas rotineiras em UBS.
- Eguarda, proteção e alimentação, no caso de identificação de habitação em áreas de risco.