Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200370
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- IAlu ( )
Conforme consta no Artigo 7º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – a criança e o adolescente têm direito de proteção à vida e à saúde, mediante
- Aa inserção em escolas, desde a creche até o ensino superior, com assistência pedagógica especializada, caso sua condição exija.
- Bo acompanhamento do pré-natal da mãe e, em casos de vulnerabilidade extrema, a matrícula compulsória na creche.
- Ca efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso.
- Da preferência no atendimento e acompanhamento específico, gratuitamente, nas redes de saúde públicas e privadas.
- Ea execução de políticas específicas delineadas, não só no âmbito nacional, como nos Programas internacionais, de acordo com a adesão das esferas governamentais.