Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200371
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- IAlu ( )
Em uma discussão sobre as normas de conduta adotadas pela escola, um dos funcionários sugere que se adote o que foi realizado com ele quando estudava no ensino fundamental: em casos de brigas ou bagunça, os alunos eram colocados de castigo para que todos os vissem, e perdiam o acesso às atividades de que mais gostavam por um período de tempo. Marcos, Inspetor de Alunos, colocou-se contrário a essa sugestão, dizendo que ela desobedece ao ECA e que nenhum profissional da escola pode proceder dessa maneira. Segundo consta na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no Artigo 18:
- Aé dever da direção da escola, em relação aos alunos cuja conduta esteja fora do padrão, o encaminhamento ao atendimento psicológico, a fim de identificar suas causas.
- Ba criança deve ser educada da melhor maneira que a família compreender, não cabendo a educadores da escola qualquer intervenção que presuma castigo.
- Cqualquer intervenção com criança ou adolescente deve ser comunicada imediatamente aos familiares, inclusive, as formas de punição adotadas pela escola.
- Do Poder Público deve instruir os funcionários da escola sobre a melhor forma de educar e cuidar dos alunos, sobretudo os indisciplinados.
- Eé dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.