Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200372
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- IAlu ( )
Margarete, inspetora de alunos de Osasco, observou que um aluno matriculado no sexto ano comparece há semanas com a mesma roupa, e em dias de frio, sem agasalho adequado; tem se alimentado de maneira rápida e repetida, parecendo estar sempre muito faminto. Margarete, de maneira discreta, levou sua observação ao conhecimento da direção escolar. Agindo dessa forma, a conduta de Margarete está de acordo com o que menciona o Artigo 5º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual adverte que
- Averificadas condições de negligência por parte da família do estudante, o estabelecimento de ensino deve prover uniforme e merenda escolar adequados, adquiridos por meio de Programa específico para tal finalidade.
- Bnenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- Ca criança e o adolescente têm direito à vestimenta e alimentação adequadas, como forma de cuidado, zelo e proteção, sendo o contrário passível de advertência e denúncia aos órgãos de saúde que atuam em parceria com a educação, como a OMS.
- Dé obrigação específica do Inspetor de Alunos informar a direção escolar sobre a suspeita de casos de descuido e violência em quaisquer formas, para que essa investigue a situação junto à família.
- Etoda e qualquer situação de maus-tratos deve ser de conhecimento do Inspetor de Alunos, que deve informar à diretora escolar, e esta denunciar ao Ministério Público Local.