Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200376
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- Prof ( )
Seguindo o disposto na Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.069/1990 afirma que é dever do Estado garantir
- Aensino gratuito aos pais de alunos com graves deficiências nas escolas da rede particular de ensino.
- Batendimento especializado de saúde aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.
- Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Dtransporte, alimentação e assistência à saúde, gratuitos, aos responsáveis pelos alunos com deficiência.
- Eensino médio e universitário obrigatórios e gratuitos para os alunos que possuem deficiências.