Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200394
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass Soc ( )
São medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. Quanto à liberdade assistida, é adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional, em todas as suas vivências sociais. No acompanhamento do adolescente, é recorrente a atuação de um orientador, com atribuições voltadas para a organização técnica da aplicação da medida. De acordo com o artigo 119 do ECA, a designação de agente capaz, sempre se dá sob a
- Aresponsabilidade conjunta.
- Bótica do perdão.
- Cperspectiva humanitária.
- Dinfluência processual.
- Esupervisão de autoridade competente.