Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- vu200398
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp Port ( )
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes com prática de ato infracional. Em relação aos programas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, essa lei estabelece como competência da direção desses programas a seleção e o credenciamento de orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida. O parágrafo único do artigo 13 do SINASE, a esse respeito, estabelece que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à(ao)
- AConselho Tutelar local.
- BAutoridade Judiciária.
- CConselho Nacional de Assistência Social.
- DPrefeito Municipal.
- EConselho Estadual de Direitos Infanto-Juvenis.