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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2024

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
vu200398
Banca
VUNESP
Órgão
APS
Ano
2024
Cargo
Esp Port ( )
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes com prática de ato infracional. Em relação aos programas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, essa lei estabelece como competência da direção desses programas a seleção e o credenciamento de orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida. O parágrafo único do artigo 13 do SINASE, a esse respeito, estabelece que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à(ao)
  1. AConselho Tutelar local.
  2. BAutoridade Judiciária.
  3. CConselho Nacional de Assistência Social.
  4. DPrefeito Municipal.
  5. EConselho Estadual de Direitos Infanto-Juvenis.
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GabaritoB — Autoridade Judiciária.

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