Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200399
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- EEsc (Piracicaba)
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
- Aoferta de cursos suplementares e extracurriculares nas escolas, visando desenvolver as competências e habilidades dos alunos.
- Batendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- Cdisponibilização de laboratórios de informática e fornecimento gratuito de tablets a todos os alunos do ensino fundamental, independentemente de sua situação econômica.
- Densino educacional personalizado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Centros de Atendimento Educacional Especializado.
- Eprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino superior, com a construção de instituições públicas em todo o território nacional.